INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RACIONALIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS E DESCARTÁVEIS DE USO ÚNICO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.305/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 2021, PARA ESTABELECER REGRAS ACERCA DO PROCEDIMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA SELECIONAR PREVIAMENTE LICITANTES QUE REÚNAM CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE FUTURA LICITAÇÃO VINCULADA A PROGRAMAS DE OBRAS OU DE SERVIÇOS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM-PE, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 66, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – PMEITI, ADEQUANDO-A À RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 9 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDITAL DE POSSE 05/2026.

DETERMINA, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 070, DE 10 DE JULHO DE 2026, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO SERVIDOR PROCESSADO, COM FUNDAMENTO NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFERE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 08 DE OUTUBRO PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2026.

RECONDUZ A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONSTITUÍDA PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 070, DE 10 DE JULHO DE 2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.