PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM – PE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA Nº 109/2026

EMENTA: Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 070, de 10 de julho de 2026, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO

ANGELIM, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal, da Lei Municipal nº 524/1997, que adota como regime jurídico dos servidores públicos municipais o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968,

CONSIDERANDO o disposto no art. 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, segundo o qual o prazo para conclusão do processo disciplinar não deve exceder 60 (sessenta) dias úteis, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968 estabelece que a prorrogação deverá ser autorizada pela mesma autoridade que houver determinado a instauração do processo, mediante solicitação fundamentada do Presidente da Comissão Processante;

CONSIDERANDO a Portaria nº 070, de 10 de julho de 2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 e constituiu Comissão Processante para apuração das supostas irregularidades funcionais atribuídas ao servidor JEFERSON JUVÊNCIO DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a solicitação fundamentada apresentada pela Presidente da Comissão Processante, no sentido de que seja prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos, em razão da necessidade de continuidade das diligências e da completa instrução processual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada apuração dos fatos, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica PRORROGADO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS ÚTEIS o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 070, de 10 de julho de 2026, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, destinado à apuração dos fatos atribuídos ao servidor JEFERSON JUVÊNCIO DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A Comissão Processante permanecerá constituída pelos seguintes servidores:

• – Presidente: SOELMA MARIA VIEIRA, Portaria nº 049/2008, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO;
• – Secretário: EDVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO NETO, Portaria nº 168/2023, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
• – Membro: MARCIO RICARDO MENDES MIRANDA, matrícula nº 170/2023, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Art. 3º Durante o período de prorrogação, a Comissão Processante deverá prosseguir na instrução do feito, promovendo as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos e, ao final, apresentar o respectivo relatório conclusivo à autoridade competente.

Art. 4º Permanecem assegurados ao servidor processado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

Art. 5º A presente prorrogação produzirá efeitos a partir do término do prazo originalmente estabelecido para conclusão dos trabalhos, pelo período adicional de 60 (sessenta) dias úteis, observado o disposto no art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Parnamirim/PE, 10 de Setembro de 2026.

LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM

Secretário Municipal de Administração e Planejamento