LEI MUNICIPAL Nº 1376/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim-PE, revoga o Decreto Municipal nº 66, de 28 de agosto de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim-PE, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada com as políticas educacionais do Município, considerando as diretrizes nacionais e estaduais de educação e as especificidades da realidade local, observados, em especial:

I – os arts. 205, 208 e 211 da Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação de Pernambuco e o Plano Municipal de Educação;

IV – a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo de Pernambuco;

V – os programas e compromissos federais e estaduais de alfabetização aos quais o Município tenha aderido, especialmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade adequada;

II – assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão;

III – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;

IV – promover formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;

V – realizar acompanhamento sistemático da aprendizagem;

VI – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;

VII – implementar estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VIII – reduzir as desigualdades educacionais;

IX – fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização;

X – melhorar os indicadores municipais de aprendizagem e alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito de aprender;

II – equidade e inclusão educacional;

III – acompanhamento individualizado dos estudantes;

IV – utilização de avaliações diagnósticas e formativas;

V – formação continuada dos profissionais da educação;

VI – fortalecimento da gestão pedagógica;

VII – utilização de evidências e indicadores educacionais para orientar as ações;

VIII – articulação entre escola, família e comunidade;

IX – monitoramento permanente dos resultados de aprendizagem.

 

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá estabelecer programas, projetos, ações e estratégias necessárias à sua implementação.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, contendo:

I – diagnóstico da situação da alfabetização no Município;

II – metas e indicadores;

III – ações pedagógicas;

IV – formação continuada;

V – estratégias de acompanhamento e intervenção;

VI – cronograma de execução;

VII – mecanismos de monitoramento e avaliação.

Art. 7º As unidades escolares deverão desenvolver ações de alfabetização alinhadas às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e às orientações da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização por meio de indicadores de aprendizagem, frequência, participação e evolução dos estudantes.

Art. 9º Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento pedagógico e a definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 10. O Município promoverá ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuam no processo de alfabetização, especialmente professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares.

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 11. A implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá contar com a articulação de outras secretarias e órgãos municipais, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, cultura e proteção dos direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente, e serão executadas de acordo com os recursos financeiros disponíveis, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, e a Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à sua execução.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 15. Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no Decreto Municipal nº 66, de 28 de agosto de 2026.

Art. 16. Fica revogado o Decreto Municipal nº 66, de 28 de agosto de 2026. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PARNAMIRIM 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

LUCÉLIO MUCIO MOURA ANGELIM

Prefeito do Município de Parnamirim-PE