A Procuradoria Geral do Município é órgão superior, subordinada diretamente ao Prefeito, constituindo o núcleo central do sistema de assessoramento e orientação jurídiconormativa do Município de Parnamirim, sendo todas as assessorias jurídicas e demais órgãos jurídicos da Administração Direta subordinados à sua supervisão técnico-jurídica, sendo a subordinação a cada um dos órgãos ou entidades de cuja estrutura sejam integrantes apenas funcional.
Parágrafo único. São atribuições da Procuradoria Geral:
I – orientar e expedir atos jurídico-normativos, de observância obrigatória por todas as demais secretarias e órgãos e entidades da Administração Direta do Município;
II – exercer, através de seus órgãos específicos, as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta, bem como a representação legal do Município, judicial e extrajudicialmente;
III – exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou indiretamente, envolvam o interesse da Fazenda Pública municipal;
IV – controlar a legalidade das licitações no âmbito da Administração Direta;
V – opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e, quando couber, da administração indireta, inclusive em processos disciplinares;
VI – exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.