Legislação

Leis Municipais

Outros Atos

Lei de Acesso a Informação

Lei Orgânica

Códigos Municipais

Código de Postura

Código de Obras

Código Tributário

Planejamento Orçamentário

LOA – Lei Orçamentária Anual

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária

PPA – Plano Plurianual

Responsabilidade Fiscal

PCA – Prestação de Contas Anual

RGF – Retatório de Gestão Fiscal

RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária

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