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Governo Digital
Data
Documento
Número
Assunto
09/08/2023
Lei
14.129
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Endereço:
Rua Doutor Miguel, 22
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Contato:
(87) 3883-1018 / (87) 9.9998-6584
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