A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico da administração pública municipal. Atua na defesa dos interesses do ente público em processos judiciais, na emissão de pareceres jurídicos, na análise de contratos, convênios, licitações e demais atos administrativos. Também acompanha ações de controle de legalidade e atua na cobrança da dívida ativa. Sua missão é assegurar a legalidade, a segurança jurídica e a proteção do patrimônio público municipal.
Representar judicial e extrajudicialmente o Município, em todas as esferas e instâncias, defendendo seus interesses em juízo ou fora dele.
Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Pública Municipal, emitindo pareceres sobre questões legais, projetos de lei, contratos e atos administrativos.
Zelar pela legalidade dos atos da gestão pública, promovendo o controle preventivo de legalidade das decisões e documentos oficiais.
Elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias e outros instrumentos normativos, garantindo sua conformidade com a legislação vigente.
Atuar na cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, buscando a recuperação de créditos públicos.
Acompanhar processos administrativos disciplinares, sindicâncias e procedimentos internos, prestando apoio jurídico à sua condução.
Analisar editais de licitação, contratos administrativos, convênios e termos de parceria, assegurando segurança jurídica às contratações públicas.
Defender o Município em ações de natureza cível, trabalhista, tributária, ambiental, administrativa e outras, inclusive perante tribunais de contas e órgãos de controle.
Propor medidas judiciais ou administrativas para proteger o patrimônio público municipal, combatendo irregularidades e abusos.
Colaborar com o Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos de fiscalização, quando necessário à defesa dos interesses do Município.