O PPA -Plano Plurianual que compreende ao orçamento entre os anos de 2022 e 2025 e, serve de base para a LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias, correspondente ao ano de 2022, tal como a LOA – Lei Orçamentária Anual. Começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas a serem executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
O PPA tem como princípios básicos:
• Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;
• Identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis pelas ações governamentais;
• Organização dos propósitos da administração pública em programas;
• Integração com o orçamento;
• Transparência.
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