LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

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    Fabiano AmandoFabiano Amando
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    Elaborada anualmente, a L.O.A. busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a L.O.A. programa suas ações com base nas prioridades propostas pela L.D.O. A LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o P.P.A. e a L.D.O., também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município. A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e incrementos na cidade. Por fim, mas ocupando uma significativa parcela do montante, está o Orçamento de Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública. O texto da LOA também aborda a chamada verba de contingência, isto é, aquela dotação orçamentária destituída de destinação, o que possibilita seu uso para a abertura de créditos adicionais ao Executivo.

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