L.D.O. -Lei de Diretrizes Orçamentárias

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    Fabiano AmandoFabiano Amando
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    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente pelo Poder Executivo é aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, devolve ao Executivo para sanção, estabelecendo as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação
    tributária. A L.D.O. organiza os objetivos do Plano Plurianual para que sejam posteriormente realizados por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na LDO devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As diretrizes referidas pela lei realizam a conexão entre as metas a médio e longo prazo do PPA e o formato orçamentário das ações prioritárias que serão elencadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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