{"id":8395,"date":"2026-11-09T12:09:04","date_gmt":"2026-11-09T15:09:04","guid":{"rendered":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/?post_type=diario-oficial&#038;p=8395"},"modified":"2026-11-09T12:09:04","modified_gmt":"2026-11-09T15:09:04","slug":"lei-municipal-no-1637-2026","status":"publish","type":"diario-oficial","link":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/diario-oficial\/lei-municipal-no-1637-2026\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1637\/2026"},"author":58,"template":"","meta":{"_conteudo-do-documento":"<p>&nbsp;<\/p>\n<h1>LEI MUNICIPAL N\u00ba 1637\/2026<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ementa: <\/strong>Institui o Programa Municipal de Racionaliza\u00e7\u00e3o, Substitui\u00e7\u00e3o e Log\u00edstica Reversa de Embalagens Pl\u00e1sticas e Descart\u00e1veis de Uso \u00danico, estabelece diretrizes para Compras P\u00fablicas Sustent\u00e1veis no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>O Prefeito do Munic\u00edpio de Parnamirim, Estado de Pernambuco<\/strong>, usando das suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Parnamirim, <strong>APROVOU <\/strong>e eu <strong>SANCIONO <\/strong>a seguinte Lei.<\/p>\n<h1>CAP\u00cdTULO I<\/h1>\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES, PRINC\u00cdPIOS E OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba <\/strong>Fica institu\u00eddo o Programa Municipal de Racionaliza\u00e7\u00e3o, Substitui\u00e7\u00e3o e Log\u00edstica Reversa de Embalagens Pl\u00e1sticas e Descart\u00e1veis de Uso \u00danico, com o objetivo de harmonizar o desenvolvimento socioecon\u00f4mico local com a prote\u00e7\u00e3o ambiental, a salubridade p\u00fablica e a sustentabilidade dos servi\u00e7os de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba <\/strong>Esta Lei fundamenta-se nos princ\u00edpios e diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010), da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n\u00ba 6.938\/1981) e do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observando especialmente:<\/p>\n<ul>\n<li>I - A ordem de prioridade na gest\u00e3o de res\u00edduos: n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem, tratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos e disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos;<\/li>\n<li>II - O princ\u00edpio do poluidor-pagador e do protetor-recebedor;<\/li>\n<li>III - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>IV - A ecoefici\u00eancia, mediante a compatibiliza\u00e7\u00e3o do fornecimento de bens e servi\u00e7os a pre\u00e7os competitivos que satisfa\u00e7am as necessidades humanas com a redu\u00e7\u00e3o do impacto ambiental.<\/li>\n<\/ul>\n<h1>CAP\u00cdTULO II<\/h1>\n<p><strong>DAS COMPRAS P\u00daBLICAS SUSTENT\u00c1VEIS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00ba <\/strong>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta, Indireta, Aut\u00e1rquica e Fundacional adotar\u00e1, obrigatoriamente, crit\u00e9rios de sustentabilidade socioambiental na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras.<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba <\/strong>Fica vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de copos, pratos, talheres, agitadores de bebidas e recipientes de poliestireno expandido (EPS\/isopor) para acondicionamento de alimentos com recursos p\u00fablicos municipais, para uso interno ou em eventos oficiais, ressalvadas as seguintes exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>I - Utiliza\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica e vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, onde as condi\u00e7\u00f5es de assepsia exijam materiais descart\u00e1veis espec\u00edficos;<\/li>\n<li>II - Situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica ou emerg\u00eancia declaradas pelo Poder<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Os editais de licita\u00e7\u00e3o promovidos pelo Munic\u00edpio dever\u00e3o prever cl\u00e1usulas que priorizem fornecedores que comprovem a utiliza\u00e7\u00e3o de embalagens biodegrad\u00e1veis, recicl\u00e1veis ou que possuam sistemas de log\u00edstica reversa estruturados.<\/p>\n<h1>CAP\u00cdTULO III<\/h1>\n<p><strong>DA RESTRI\u00c7\u00c3O, SUBSTITUI\u00c7\u00c3O E DO INCENTIVO NO SETOR PRIVADO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00ba <\/strong>Os estabelecimentos comerciais operantes no Munic\u00edpio ficam obrigados a substituir gradualmente as sacolas pl\u00e1sticas de transporte e acondicionamento confeccionadas com resinas petroqu\u00edmicas convencionais por alternativas de menor impacto ambiental, tais como:<\/p>\n<ul>\n<li>I - Sacolas de material biocl\u00e1stico ou compost\u00e1vel que atendam \u00e0s normas t\u00e9cnicas nacionais (ABNT);<\/li>\n<li>II - Sacolas de papel kraft ou similar, preferencialmente origin\u00e1rias de manejo florestal sustent\u00e1vel;<\/li>\n<li>III - Sacolas retorn\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis confeccionadas com tecidos, r\u00e1fia ou fibras naturais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 6\u00ba <\/strong>Fica vedado, com exce\u00e7\u00e3o de demanda expressa pelo consumidor, a bares, restaurantes, lanchonetes, hot\u00e9is, quiosques, ambulantes e fornecedores de servi\u00e7os de<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>delivery <\/em>o fornecimento de canudos, copos e talheres de pl\u00e1stico convencional de uso \u00fanico aos consumidores.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba <\/strong>Os estabelecimentos dever\u00e3o disponibilizar utens\u00edlios reutiliz\u00e1veis (vidro, metal, lou\u00e7a) para consumo no local ou alternativas biodegrad\u00e1veis e compost\u00e1veis para consumo externo.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba <\/strong>O fornecimento de canudos biodegrad\u00e1veis ou de papel passa a ser facultativo, devendo ocorrer exclusivamente mediante demanda expressa do consumidor.<\/li>\n<\/ul>\n<h1>CAP\u00cdTULO IV<\/h1>\n<p><strong>DA LOG\u00cdSTICA REVERSA E DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba <\/strong>Em conson\u00e2ncia com o art. 33 da Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens pl\u00e1sticas e descart\u00e1veis no Munic\u00edpio s\u00e3o obrigados a estruturar e implementar sistemas de log\u00edstica reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens ap\u00f3s o uso pelo consumidor.<\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba <\/strong>O com\u00e9rcio varejista local de m\u00e9dio e grande porte dever\u00e1 instalar Pontos de Entrega Volunt\u00e1ria (PEVs) de materiais pl\u00e1sticos e embalagens p\u00f3s-consumo, em locais vis\u00edveis e acess\u00edveis aos clientes.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O Munic\u00edpio buscar\u00e1 prioritariamente a integra\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas de catadores de materiais recicl\u00e1veis nas a\u00e7\u00f5es de destina\u00e7\u00e3o final das embalagens recolhidas por meio da log\u00edstica reversa, nos termos do art. 36 da Lei Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n<h1>CAP\u00cdTULO V<\/h1>\n<p><strong>DA TRANSI\u00c7\u00c3O, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E PENALIDADES<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba <\/strong>Para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o escoamento dos estoques comerciais existentes e a adapta\u00e7\u00e3o do mercado local, as obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei seguir\u00e3o os seguintes prazos de efic\u00e1cia:<\/p>\n<ul>\n<li>I - <strong>180 (cento e oitenta) dias: <\/strong>Per\u00edodo de vac\u00e2ncia destinado exclusivamente a campanhas de orienta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o ambiental institucional e fomento a novos fornecedores;<\/li>\n<li>II - <strong>270 (duzentos e setenta) dias: <\/strong>In\u00edcio da obrigatoriedade para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e estabelecimentos comerciais de m\u00e9dio e grande porte;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>III - <strong>360 (trezentos e sessenta) dias: <\/strong>In\u00edcio da obrigatoriedade para os microempreendedores individuais, pequenos com\u00e9rcios varejistas e servi\u00e7os<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 10. <\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei caber\u00e1, de forma integrada, ao \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal e \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, que atuar\u00e3o pautados pelo crit\u00e9rio da dupla visita educativa antes da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n<p><strong>Art. 11. <\/strong>O descumprimento dos preceitos desta Lei sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 72 da Lei Federal n\u00ba 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais), aplicadas progressivamente:<\/p>\n<ul>\n<li>I - <strong>Advert\u00eancia por escrito<\/strong>, com fixa\u00e7\u00e3o de prazo de at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento da irregularidade;<\/li>\n<li>II - <strong>Multa simples<\/strong>, a ser arbitrada, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, o porte do estabelecimento e a reincid\u00eancia;<\/li>\n<li>III - <strong>Apreens\u00e3o do material <\/strong>em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IV - <strong>Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da licen\u00e7a ou alvar\u00e1 de funcionamento <\/strong>at\u00e9 a efetiva regulariza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<h1>CAP\u00cdTULO VI DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n<p><strong>Art. 12. <\/strong>O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, definindo as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das embalagens permitidas e o fluxo de destina\u00e7\u00e3o das multas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.<\/p>\n<p><strong>Art. 13. <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Gabinete do Prefeito, 25 de Agosto de 2026.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>LUC\u00c9LIO MUCIO MOURA ANGELIM<\/strong><\/p>\n<p><strong>Prefeito do Munic\u00edpio de Parnamirim-PE<\/strong><\/p>\n"},"class_list":["post-8395","diario-oficial","type-diario-oficial","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/diario-oficial\/8395","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/diario-oficial"}],"about":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/diario-oficial"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/58"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}