{"id":8393,"date":"2026-11-04T16:13:21","date_gmt":"2026-11-04T19:13:21","guid":{"rendered":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/?post_type=diario-oficial&#038;p=8393"},"modified":"2026-11-04T16:13:21","modified_gmt":"2026-11-04T19:13:21","slug":"lei-federal-n-14-133-de-2021","status":"publish","type":"diario-oficial","link":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/diario-oficial\/lei-federal-n-14-133-de-2021\/","title":{"rendered":"LEI FEDERAL N\u00b0 14.133, DE 2021"},"author":58,"template":"","meta":{"_conteudo-do-documento":"<p><strong>DECRETO N\u00ba 074, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N\u00b0 14.133, DE 2021, PARA ESTABELECER REGRAS ACERCA DO PROCEDIMENTO T\u00c9CNICO-ADMINISTRATIVO DE PR\u00c9-QUALIFICA\u00c7\u00c3O PARA SELECIONAR PREVIAMENTE LICITANTES QUE RE\u00daNAM CONDI\u00c7\u00d5ES DE HABILITA\u00c7\u00c3O PARA PARTICIPAR DE FUTURA LICITA\u00c7\u00c3O VINCULADA A PROGRAMAS DE OBRAS OU DE SERVI\u00c7OS.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM<\/strong>, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Federal n\u00b0 14.133 de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei Federal n\u00b0 14.133, de 2021, estabelece a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de diversos institutos e procedimentos;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que o \u00a7 1\u00ba, do artigo 78 da norma de licita\u00e7\u00f5es citada acima, traz o dever de estipular crit\u00e9rios claros e objetos em regulamento, para o procedimento auxiliar da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, constante do inciso II, do artigo 78 e artigo 80 da mesma lei;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de desenvolvimento paulatino e constante dos instrumentos de governan\u00e7a e de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> por \u00faltimo que, nos termos do inciso XXVII do art. 22 c\/c inciso II do art. 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da compet\u00eancia normativa suplementar dos Estados e Munic\u00edpios no tocante \u00e0 disciplina sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos (MC na ADI n\u00ba 927\/RS e ADI n\u00ba 3.059\/RS), \u00e9 essencial que o Poder Executivo do Munic\u00edpio de PARNAMIRIM aprofunde as reflex\u00f5es acerca da extens\u00e3o das normas gerais contidas na Lei n\u00ba 14.133\/2021 e realize as devidas complementa\u00e7\u00f5es normativas tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n<p><strong>DECRE\u0422\u0410:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar de Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, constante do inciso II, do artigo 78 e artigo 80, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo do Munic\u00edpio de PARNAMIRIM.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00b0<\/strong> O presente regulamento para pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o rege-se pela Lei Federal 14.133\/2021 e tem por objeto estabelecer condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios para a certifica\u00e7\u00e3o de empresas interessadas em submeter-se a processo de desenvolvimento e homologa\u00e7\u00e3o de licitantes, para verificar capacidade de habilita\u00e7\u00e3o dos interessados em participar de futuras licita\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es vinculadas a projetos espec\u00edficos, como obras ou servi\u00e7os e destinada \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de bens que atendam aos requisitos t\u00e9cnicos e de qualidade previamente estabelecidos pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li><strong> 2\u00b0<\/strong> Considera-se pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o o procedimento seletivo pr\u00e9vio \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, convocado por meio de edital, destinado \u00e0 an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.<\/li>\n<li><strong> 3\u00b0<\/strong> Entende-se por desenvolvimento e homologa\u00e7\u00e3o de produto a submiss\u00e3o de produto ou material espec\u00edfico n\u00e3o encontrado no mercado, que necessite ser fabricado ou adequado \u00e0s finalidades determinadas pelo Munic\u00edpio de PARNAMIRIM al\u00e9m de produto ou material que, embora existente no mercado, necessite ser testado para a sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades determinadas pelo Munic\u00edpio de PARNAMIRIM.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 2\u00b0<\/strong> O Munic\u00edpio de PARNAMIRIM tornar\u00e1 p\u00fablica a certifica\u00e7\u00e3o dos produtos, cuja pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos t\u00e9cnicos ou de habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, assegurada, em qualquer hip\u00f3tese, a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os concorrentes.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Aplica-se o \u00a7 9\u00ba do art. 80 da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que estabelece que os \"licitantes e os bens pr\u00e9-qualificados ser\u00e3o obrigatoriamente divulgados e mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico\".<\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00b0<\/strong> O procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzido por agente de contrata\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o constitu\u00edda pelo Munic\u00edpio de PARNAMIRIM, tendo o prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis para examinar a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo interessado e determinar corre\u00e7\u00e3o ou reapresenta\u00e7\u00e3o de documentos, caso se mostre necess\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>\u00a0Art. 4\u00b0<\/strong> O cadastro t\u00e9cnico para participa\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 dispon\u00edvel no edital, objeto do presente regulamento e n\u00e3o substitui, mas complementa, no que concerne \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o registro da empresa no Cadastro de Fornecedores do Cons\u00f3rcio, destinado \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00b0<\/strong> O desenvolvimento e homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o executados de acordo com as caracter\u00edsticas e processos descritos no documento t\u00e9cnico, que ser\u00e1 fornecido aos interessados.<\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00b0<\/strong> Todos os custos inerentes ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico e homologa\u00e7\u00e3o de produtos correr\u00e3o por conta das respectivas empresas interessadas, estando aqui inclusas, quando couber e definido no documento t\u00e9cnico, as despesas associadas a contrata\u00e7\u00f5es de centros e\/ou laborat\u00f3rios de pesquisa independentes.<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00b0<\/strong> O certificado de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade de 1 (um) ano, conforme o Art. 80, \u00a7 8\u00b0, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, podendo ser atualizado a qualquer tempo, desde que a validade dos documentos apresentados n\u00e3o tenha expirado.<\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00b0<\/strong> As respostas do Munic\u00edpio de PARNAMIRIM \u00e0 esclarecimentos solicitados pelos interessados, ser\u00e3o disponibilizadas por meio de dados eletr\u00f4nicos, no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba<\/strong> Poder\u00e3o participar do cadastramento, apresentando a documenta\u00e7\u00e3o exigida no edital de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, empresas juridicamente constitu\u00eddas, que demonstrem experi\u00eancia t\u00e9cnica e capacidade produtiva e que atendam todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Edital.<\/p>\n<p><strong>Art. 10<\/strong> N\u00e3o poder\u00e3o participar do cadastramento empresas que estejam impedidas ou suspensas para participar de licita\u00e7\u00f5es e contratar com o Munic\u00edpio de PARNAMIRIM, bem como aquelas que tenham sido declaradas inid\u00f4neas por ato do Poder P\u00fablico em qualquer de suas esferas de Governo.<\/p>\n<p><strong>Art. 11<\/strong> Poder\u00e3o participar do cadastramento as empresas estrangeiras que n\u00e3o funcionem no Brasil, que tenham representantes na forma da Lei, com poderes para praticar todos os atos decorrentes do cadastramento al\u00e9m dos poderes de receber cita\u00e7\u00e3o e responder administrativa ou judicialmente.<\/p>\n<p><strong>Art. 12<\/strong> Ser\u00e3o impedidas de participar da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>I - As empresas que n\u00e3o atenderem todas as exig\u00eancias deste regulamento e seu anexo ou n\u00e3o seguirem os padr\u00f5es do Edital;<\/p>\n<p>II - As empresas que tenham sido condenadas por senten\u00e7a transitada em julgado \u00e0 pena de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico devido a pr\u00e1tica de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 22, inciso III da Lei n\u00ba 9.605, de 12\/02\/1998;<\/p>\n<p>III - As pessoas f\u00edsicas que tenham sido condenadas por senten\u00e7a transitada em julgado, \u00e0 pena de interdi\u00e7\u00e3o de direitos devido a pr\u00e1tica de crimes ambientais, conforme disciplinado nos art. 8 inciso II e art. 10 da Lei n\u00ba 9.605, de 12\/02\/1998;<\/p>\n<p>IV - As empresas que estiverem impedidas de licitar ou contratar com o Munic\u00edpio de PARNAMIRIM ou com qualquer de seus \u00f3rg\u00e3os descentralizados.<\/p>\n<p><strong>Art. 13<\/strong> Conclu\u00eddo o processo de homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 emitido Certificado de Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o aos interessados aprovados.<\/p>\n<p><strong>Art. 14<\/strong> Ser\u00e1 publicado aviso dos produtos homologados no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial e notificadas as requerentes via e-mail ou Plataforma Eletr\u00f4nica.<\/p>\n<p><strong>Art. 15 <\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 permitida a transfer\u00eancia do Certificado de Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o a terceiros, exceto com casos comprovados de sucess\u00e3o ou transfer\u00eancia de tecnologia mediante apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, devidamente registrada.<\/p>\n<p><strong>\u00a0Art. 16<\/strong> A falta de atualiza\u00e7\u00e3o dos documentos, o descumprimento dos requisitos estabelecidos no edital ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas poder\u00e3o resultar no cancelamento da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o do licitante e aplicar, cumulativa ou isoladamente, as seguintes penas, com respectiva anota\u00e7\u00e3o no Cadastro:<\/p>\n<p>I - Advert\u00eancia, por infra\u00e7\u00e3o leve que n\u00e3o cause les\u00e3o efetiva ou potencial ao interesse p\u00fablico e ao Munic\u00edpio de PARNAMIRIM;<\/p>\n<p>II - Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com o Munic\u00edpio de PARNAMIRIM, cuja dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em fun\u00e7\u00e3o da gravidade do(s) ato(s) praticado(s), por prazo n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n<p><strong>Art. 17 <\/strong>A pr\u00e1tica de ato que de qualquer forma venha a constituir fraude ou corrup\u00e7\u00e3o, durante a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 objeto de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n<p><strong>\u00a0Art. 18 <\/strong>Conforme art. 165 da Lei Federal n\u00b0 14.133\/2021, cabe:<\/p>\n<p>I - Recurso, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata, em face de ato que defira ou indefira pedido de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de interessado, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento;<\/p>\n<p>II - Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, relativamente a ato do qual n\u00e3o caiba recurso hier\u00e1rquico;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00b0 O recurso de que trata o inciso I ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decis\u00e3o recorrida, que, se n\u00e3o reconsiderar o ato ou a decis\u00e3o no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, encaminhar\u00e1 o recurso com a sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis, contado do recebimento dos autos.<\/li>\n<li>2\u00b0 O acolhimento do recurso de que trata o inciso I implicar\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o apenas de ato insuscet\u00edvel de aproveitamento.<\/li>\n<li>3\u00b0 O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es ser\u00e1 o mesmo do recurso e ter\u00e1 in\u00edcio na data de intima\u00e7\u00e3o pessoal ou de divulga\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/li>\n<li>4\u00b0 Ser\u00e1 assegurado ao recorrente vista dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa de seus interesses.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 19<\/strong> A licita\u00e7\u00e3o que se seguir ao procedimento da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser restrita a licitantes pr\u00e9-qualificados.<\/p>\n<p><strong>Art. 20<\/strong> O procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 permanentemente aberto para a inscri\u00e7\u00e3o de interessados.<\/p>\n<p><strong>Art. 21<\/strong> O julgamento da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 as previs\u00f5es contidas no artigo 59 e seguintes da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n<p><strong>Art. 22<\/strong> Poder\u00e3o ser expedidas normas internas complementares relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p><strong>Art. 23<\/strong> Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM\/PERNAMBUCO em 03 de novembro de 2026.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Luc\u00e9lio M\u00facio Moura Angelim <\/strong><\/p>\n<p><strong>Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n"},"class_list":["post-8393","diario-oficial","type-diario-oficial","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/diario-oficial\/8393","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/diario-oficial"}],"about":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/diario-oficial"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/58"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}