{"id":8388,"date":"2026-10-28T09:55:13","date_gmt":"2026-10-28T12:55:13","guid":{"rendered":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/?post_type=diario-oficial&p=8388"},"modified":"2026-10-28T09:55:13","modified_gmt":"2026-10-28T12:55:13","slug":"atualiza-a-pmeiti","status":"publish","type":"diario-oficial","link":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/diario-oficial\/atualiza-a-pmeiti\/","title":{"rendered":"ATUALIZA A PMEITI"},"author":58,"template":"","meta":{"_conteudo-do-documento":"

LEI MUNICIPAL N\u00ba 1375\/2026<\/strong><\/p>\n

Atualiza a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral \u2013 PMEITI, adequando-a \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7, de 1\u00ba de agosto de 2025, altera a Lei Municipal n\u00ba 1.307, de 9 de junho de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PARNAMIRIM<\/strong>, Estado de Pernambuco, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES, DOS FUNDAMENTOS E DOS PRINC\u00cdPIOS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei atualiza a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral \u2013 PMEITI, de que trata a Lei Municipal n\u00ba 1.307, de 9 de junho de 2025, e disp\u00f5e sobre seus princ\u00edpios, objetivos, organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, monitoramento e financiamento, no \u00e2mbito da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino de Parnamirim-PE.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A PMEITI constitui pol\u00edtica p\u00fablica educacional permanente, de car\u00e1ter estrat\u00e9gico e estruturante, coordenada pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e destinada a garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento integral dos estudantes da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e do Ensino Fundamental, nas etapas e modalidades ofertadas pela Rede P\u00fablica Municipal de Ensino.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Pol\u00edtica ser\u00e1 implementada independentemente da vig\u00eancia de programa federal espec\u00edfico, observadas a legisla\u00e7\u00e3o educacional, as normas de financiamento e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, sem preju\u00edzo do dever do Munic\u00edpio de assegurar progressivamente o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 planejada de forma progressiva, com metas, responsabilidades, prazos, previs\u00e3o de recursos e mecanismos de monitoramento, considerando o diagn\u00f3stico da rede, a participa\u00e7\u00e3o social e as condi\u00e7\u00f5es concretas de infraestrutura, na forma do Plano de Expans\u00e3o previsto no art. 13 desta Lei.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral compreende a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos estudantes em suas dimens\u00f5es intelectual, f\u00edsica, emocional, social, cultural, \u00e9tica, est\u00e9tica e pol\u00edtica, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e protagonistas de seus percursos de aprendizagem.<\/p>\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da PMEITI:<\/p>\n

I \u2013 educa\u00e7\u00e3o como direito humano e social, sendo o acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito direito p\u00fablico subjetivo;<\/p>\n

II \u2013 equidade, inclus\u00e3o, acessibilidade e enfrentamento de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 qualidade social da educa\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a curricular e garantia das aprendizagens;<\/p>\n

IV \u2013 indissociabilidade entre amplia\u00e7\u00e3o da jornada, curr\u00edculo e intencionalidade pedag\u00f3gica;<\/p>\n

V \u2013 integra\u00e7\u00e3o entre cuidar e educar, entre conhecimentos cient\u00edficos, saberes comunit\u00e1rios e culturas locais;<\/p>\n

VI \u2013 gest\u00e3o democr\u00e1tica, com participa\u00e7\u00e3o dos estudantes, das fam\u00edlias, dos profissionais e da comunidade;<\/p>\n

VII \u2013 respeito \u00e0 diversidade, aos direitos humanos, \u00e0s diferen\u00e7as territoriais, culturais, \u00e9tnico-raciais, de g\u00eanero e \u00e0s especificidades das etapas e modalidades de ensino;<\/p>\n

VIII \u2013 sustentabilidade socioambiental, educa\u00e7\u00e3o digital e midi\u00e1tica e uso \u00e9tico, cr\u00edtico e respons\u00e1vel das tecnologias;<\/p>\n

IX \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o continuada em servi\u00e7o;<\/p>\n

X \u2013 articula\u00e7\u00e3o intersetorial e coopera\u00e7\u00e3o entre pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n

XI \u2013 transpar\u00eancia, avalia\u00e7\u00e3o, controle social e melhoria cont\u00ednua.<\/p>\n

Art. 4\u00ba S\u00e3o objetivos da PMEITI:<\/p>\n

I \u2013 ampliar, de forma planejada e equitativa, o acesso e a perman\u00eancia em matr\u00edculas de tempo integral;<\/p>\n

II \u2013 assegurar, nas matr\u00edculas em tempo integral, jornada m\u00ednima de 7 (sete) horas di\u00e1rias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, nos termos do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.640, de 31 de julho de 2023;<\/p>\n

III \u2013 promover aprendizagens significativas e desenvolvimento integral, com integra\u00e7\u00e3o curricular ao longo de toda a jornada;<\/p>\n

IV \u2013 reduzir desigualdades de acesso, participa\u00e7\u00e3o, perman\u00eancia e aprendizagem;<\/p>\n

V \u2013 prevenir o abandono e a infrequ\u00eancia e fortalecer a busca ativa escolar;<\/p>\n

VI \u2013 fortalecer o protagonismo estudantil e a constru\u00e7\u00e3o socialmente referenciada dos projetos de vida;<\/p>\n

VII \u2013 promover condi\u00e7\u00f5es adequadas de alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, acessibilidade, seguran\u00e7a, descanso, higiene e conviv\u00eancia;<\/p>\n

VIII \u2013 consolidar a colabora\u00e7\u00e3o entre educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e demais pol\u00edticas pertinentes;<\/p>\n

IX \u2013 fortalecer a gest\u00e3o democr\u00e1tica, o planejamento baseado em evid\u00eancias e a transpar\u00eancia p\u00fablica;<\/p>\n

X \u2013 contribuir para o alcance das metas de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO ACESSO, DA PERMAN\u00caNCIA E DA EQUIDADE<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba A expans\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas em tempo integral ser\u00e3o orientadas por diagn\u00f3stico peri\u00f3dico da rede e por crit\u00e9rios objetivos, p\u00fablicos e formalizados, priorizando territ\u00f3rios, escolas e estudantes em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade social e educacional, sem discrimina\u00e7\u00e3o ou sele\u00e7\u00e3o excludente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O diagn\u00f3stico utilizar\u00e1 dados desagregados, tratados na forma da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, para identificar desigualdades de acesso, frequ\u00eancia, perman\u00eancia e aprendizagem, considerando, quando dispon\u00edveis e pertinentes, ra\u00e7a\/cor, g\u00eanero, defici\u00eancia, territ\u00f3rio, renda e outras condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o que excluam estudantes por defici\u00eancia, baixo desempenho, condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, ra\u00e7a\/cor, g\u00eanero, comportamento, necessidade de apoio ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o protegida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os crit\u00e9rios de expans\u00e3o considerar\u00e3o os indicadores de desigualdade e o hist\u00f3rico de exclus\u00e3o escolar e favorecer\u00e3o o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demogr\u00e1fico do territ\u00f3rio, bem como de estudantes ind\u00edgenas, quilombolas, do campo, p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial e em distor\u00e7\u00e3o idade-s\u00e9rie, nos termos das diretrizes nacionais.<\/p>\n

Art. 6\u00ba A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o instituir\u00e1 estrat\u00e9gias e protocolos de busca ativa, de preven\u00e7\u00e3o da infrequ\u00eancia, do abandono e da evas\u00e3o, de acompanhamento individual e de articula\u00e7\u00e3o com as fam\u00edlias e os servi\u00e7os p\u00fablicos competentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os protocolos de que trata o caput assegurar\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o integrada com o Conselho Tutelar, inclusive para a notifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 12, inciso VIII, da Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A oferta em tempo integral dever\u00e1 assegurar condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia, incluindo alimenta\u00e7\u00e3o escolar adequada \u00e0 jornada, nos termos das normas do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE, transporte quando necess\u00e1rio, acessibilidade, espa\u00e7os seguros, \u00e1gua pot\u00e1vel, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, ambientes de descanso, materiais e recursos pedag\u00f3gicos.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A amplia\u00e7\u00e3o da oferta em tempo integral n\u00e3o poder\u00e1 comprometer o atendimento obrigat\u00f3rio das demais etapas e modalidades ofertadas pela Rede P\u00fablica Municipal de Ensino, inclusive a Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, a Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva inclusiva e, quando existentes, a educa\u00e7\u00e3o do campo e outras ofertas espec\u00edficas, observadas as normas aplic\u00e1veis e as necessidades da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos estudantes p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial matriculados em tempo integral ser\u00e1 assegurado o Atendimento Educacional Especializado \u2013 AEE, organizado de forma compat\u00edvel com a jornada ampliada e sem preju\u00edzo de sua participa\u00e7\u00e3o nas demais atividades curriculares.<\/p>\n

Art. 9\u00ba As informa\u00e7\u00f5es gerais sobre oferta, distribui\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas, crit\u00e9rios de expans\u00e3o, frequ\u00eancia e resultados da Pol\u00edtica ser\u00e3o divulgadas em formato acess\u00edvel, resguardados os dados pessoais e o sigilo legal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DO MODELO DE OFERTA E DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA JORNADA<\/strong><\/p>\n

Art. 10. A Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral poder\u00e1 ser ofertada em escolas organizadas integralmente nessa jornada ou em escolas mistas, que mantenham turmas em jornada parcial e turmas em tempo integral, conforme diagn\u00f3stico, planejamento e regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11. Considera-se matr\u00edcula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas di\u00e1rias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o per\u00edodo letivo, observadas as normas nacionais vigentes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o da jornada ser\u00e1 definida no calend\u00e1rio e na proposta pedag\u00f3gica da unidade, com indica\u00e7\u00e3o dos tempos, espa\u00e7os, atividades curriculares e responsabilidades.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A jornada dever\u00e1 integrar componentes curriculares, experi\u00eancias, projetos e atividades, superando progressivamente a fragmenta\u00e7\u00e3o entre turno e contraturno.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os momentos de acolhimento, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, descanso, socializa\u00e7\u00e3o, escuta e conviv\u00eancia integram a jornada escolar e ser\u00e3o organizados com intencionalidade educativa e respeito \u00e0 dignidade dos estudantes.<\/p>\n

Art. 12. A implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da oferta ser\u00e1 precedida de planejamento que considere infraestrutura, quadro de profissionais, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, acessibilidade, materiais, seguran\u00e7a, demanda territorial e sustentabilidade financeira.<\/p>\n

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 o Plano de Expans\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, de natureza operacional e derivado desta Pol\u00edtica, contendo diagn\u00f3stico, metas quantitativas e qualitativas, etapas, cronograma, recursos, respons\u00e1veis e indicadores, em conson\u00e2ncia com o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Plano de Expans\u00e3o ser\u00e1 elaborado no prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e revisto periodicamente, \u00e0 luz dos resultados do monitoramento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Plano de Expans\u00e3o n\u00e3o substitui nem altera o car\u00e1ter normativo desta Lei.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DO CURR\u00cdCULO, DAS PR\u00c1TICAS PEDAG\u00d3GICAS E DA AVALIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 14. O curr\u00edculo da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral fundamentar-se-\u00e1 na Base Nacional Comum Curricular \u2013 BNCC, nas diretrizes nacionais, no curr\u00edculo de refer\u00eancia adotado pelo Munic\u00edpio e nas especificidades das etapas e modalidades, assegurando a forma\u00e7\u00e3o integral e a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.<\/p>\n

Art. 15. A organiza\u00e7\u00e3o curricular dever\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 promover integra\u00e7\u00e3o entre \u00e1reas do conhecimento, componentes curriculares, projetos e experi\u00eancias educativas;<\/p>\n

II \u2013 assegurar acessibilidade curricular, inclus\u00e3o e diferentes linguagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de apoio;<\/p>\n

III \u2013 valorizar a hist\u00f3ria, a cultura, os saberes locais e populares, a diversidade e a mem\u00f3ria do territ\u00f3rio;<\/p>\n

IV \u2013 promover educa\u00e7\u00e3o ambiental, direitos humanos, educa\u00e7\u00e3o para as rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais, educa\u00e7\u00e3o digital e midi\u00e1tica e participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3;<\/p>\n

V \u2013 assegurar pr\u00e1ticas de leitura, escrita, racioc\u00ednio l\u00f3gico, investiga\u00e7\u00e3o, artes, cultura, esporte, lazer e experi\u00eancias cient\u00edficas;<\/p>\n

VI \u2013 estimular o protagonismo dos estudantes e a constru\u00e7\u00e3o de projetos de vida contextualizados e socialmente referenciados;<\/p>\n

VII \u2013 integrar cuidado e educa\u00e7\u00e3o em todos os tempos e espa\u00e7os da jornada;<\/p>\n

VIII \u2013 prever estrat\u00e9gias de apoio pedag\u00f3gico e de recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens, sem segrega\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de oportunidades.<\/p>\n

Art. 16. As unidades escolares dever\u00e3o revisar e manter atualizados seus Projetos Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gicos \u2013 PPPs, regimentos e planos de a\u00e7\u00e3o, de forma participativa, contemplando a concep\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, a organiza\u00e7\u00e3o curricular, a inclus\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e os mecanismos de acompanhamento.<\/p>\n

Art. 17. A avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem ser\u00e1 cont\u00ednua, diagn\u00f3stica, formativa e processual, considerando diferentes formas de aprender, a participa\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento integral e os objetivos curriculares, e dever\u00e1 orientar interven\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e o aprimoramento do ensino.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica e a avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem dos estudantes s\u00e3o processos relacionados, por\u00e9m distintos, e dever\u00e3o possuir objetivos, instrumentos e indicadores pr\u00f3prios.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DA ARTICULA\u00c7\u00c3O INTERSETORIAL, DO TERRIT\u00d3RIO E DA COMUNIDADE<\/strong><\/p>\n

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o promover\u00e1 articula\u00e7\u00e3o intersetorial com \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e agentes culturais, esportivos e comunit\u00e1rios, respeitadas as compet\u00eancias legais e os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 19. A articula\u00e7\u00e3o intersetorial ter\u00e1 como finalidades apoiar a aprendizagem, a prote\u00e7\u00e3o integral, a inclus\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, a assist\u00eancia social, a cultura, o esporte, o lazer, a sustentabilidade e a perman\u00eancia dos estudantes.<\/p>\n

Art. 20. As parcerias ser\u00e3o formalizadas quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o, observadas, conforme o caso, a Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, com defini\u00e7\u00e3o de objetivos, responsabilidades, p\u00fablico atendido, recursos, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o, vedada a transfer\u00eancia indevida das responsabilidades pr\u00f3prias do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Art. 21. A comunidade escolar e o territ\u00f3rio participar\u00e3o do planejamento e da avalia\u00e7\u00e3o da oferta, por meio de reuni\u00f5es, escutas, consultas, conselhos escolares, f\u00f3runs ou outros mecanismos de gest\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DA GEST\u00c3O E DA GOVERNAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Art. 22. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o coordenar a PMEITI, estabelecer orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, apoiar as escolas, articular pol\u00edticas e setores, organizar a forma\u00e7\u00e3o dos profissionais, consolidar dados, monitorar metas e assegurar a publicidade dos resultados.<\/p>\n

Art. 23. Fica institu\u00eddo o Grupo Gestor Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, inst\u00e2ncia de acompanhamento cont\u00ednuo da PMEITI, coordenado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e composto por representantes da gest\u00e3o central, das unidades escolares e, na forma do regulamento, de \u00e1reas intersetoriais e de inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A composi\u00e7\u00e3o, o funcionamento, a periodicidade das reuni\u00f5es e as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Grupo Gestor ser\u00e3o definidos em decreto do Poder Executivo, assegurada a representa\u00e7\u00e3o das diferentes etapas e modalidades atendidas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Compete ao Grupo Gestor acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o, analisar indicadores, propor medidas de equidade, articular a\u00e7\u00f5es intersetoriais e recomendar ajustes \u00e0 Pol\u00edtica e aos planos dela decorrentes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no Grupo Gestor ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\n

Art. 24. Compete \u00e0 gest\u00e3o escolar, em articula\u00e7\u00e3o com a coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e a comunidade:<\/p>\n

I \u2013 coordenar a revis\u00e3o participativa do PPP e a elabora\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o da unidade;<\/p>\n

II \u2013 organizar os tempos, espa\u00e7os, recursos e rotinas de modo coerente com a proposta pedag\u00f3gica;<\/p>\n

III \u2013 acompanhar a frequ\u00eancia, a aprendizagem, a perman\u00eancia e as condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o dos estudantes;<\/p>\n

IV \u2013 promover o planejamento colaborativo e a integra\u00e7\u00e3o curricular entre os profissionais;<\/p>\n

V \u2013 assegurar a participa\u00e7\u00e3o de estudantes, fam\u00edlias e comunidade;<\/p>\n

VI \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o administrativa e pedag\u00f3gica e encaminhar dados e relat\u00f3rios \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 adotar medidas de acessibilidade, inclus\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o dos estudantes.<\/p>\n

Art. 25. A coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica apoiar\u00e1 o planejamento integrado, a forma\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, a an\u00e1lise das aprendizagens, a elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de inclus\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o, o acompanhamento dos planos de a\u00e7\u00e3o e a articula\u00e7\u00e3o entre curr\u00edculo, pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 26. Os professores e demais profissionais dever\u00e3o atuar de forma colaborativa e integrada \u00e0 proposta pedag\u00f3gica, observadas as atribui\u00e7\u00f5es de cada cargo, a legisla\u00e7\u00e3o funcional e as orienta\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O registro de frequ\u00eancia, atividades e avalia\u00e7\u00e3o dos estudantes ser\u00e1 realizado nos sistemas e prazos oficialmente definidos, observado o disposto no art. 8\u00ba, inciso XI, da Lei Municipal n\u00ba 1.307, de 9 de junho de 2025.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

DOS PROFISSIONAIS, DA FORMA\u00c7\u00c3O E DA VALORIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 27. A composi\u00e7\u00e3o das equipes gestoras, docentes e de apoio das unidades que ofertarem Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o municipal, o estatuto e os planos de carreira, as necessidades da rede, as etapas e modalidades de ensino, a acessibilidade, a alimenta\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a, a manuten\u00e7\u00e3o e o suporte administrativo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o dos gestores escolares e gestores escolares adjuntos compete ao Chefe do Poder Executivo e observar\u00e1 o disposto no art. 15 da Lei Municipal n\u00ba 1.307, de 9 de junho de 2025, mediante crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho ou escolha realizada com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar dentre candidatos previamente aprovados em avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e desempenho, nos termos do art. 14, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A lota\u00e7\u00e3o de docentes e demais profissionais nas unidades de que trata o caput dar-se-\u00e1 dentre servidores ocupantes de cargos efetivos, na forma do estatuto e dos planos de carreira, admitida a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado somente nas hip\u00f3teses e na forma da lei municipal espec\u00edfica.<\/p>\n

Art. 28. A aloca\u00e7\u00e3o e a sele\u00e7\u00e3o de profissionais para atua\u00e7\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o municipal, as regras de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, os planos de carreira, a habilita\u00e7\u00e3o exigida para cada fun\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios p\u00fablicos e objetivos e os princ\u00edpios da impessoalidade, da transpar\u00eancia e da igualdade de oportunidades.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A participa\u00e7\u00e3o em jornada, fun\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o poder\u00e1 implicar altera\u00e7\u00e3o de cargo, remunera\u00e7\u00e3o ou regime funcional sem fundamento legal e ato administrativo competente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A dedica\u00e7\u00e3o de professores a uma \u00fanica unidade escolar, em tempo integral, ser\u00e1 buscada sempre que poss\u00edvel, de forma progressiva, conforme as necessidades da rede, a legisla\u00e7\u00e3o de pessoal e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o assegurar\u00e1 planejamento de forma\u00e7\u00e3o continuada em servi\u00e7o para docentes, gestores, coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e profissionais n\u00e3o docentes, com a\u00e7\u00f5es comuns e espec\u00edficas por etapa e modalidade, articuladas ao PPP e \u00e0s necessidades identificadas no monitoramento.<\/p>\n

Art. 30. A organiza\u00e7\u00e3o da jornada dos profissionais, inclusive os tempos de planejamento, estudo, forma\u00e7\u00e3o e reuni\u00f5es, obedecer\u00e1 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional e municipal, aos planos de carreira e \u00e0s normas aplic\u00e1veis, observado o limite m\u00e1ximo de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da carga hor\u00e1ria docente para atividades de intera\u00e7\u00e3o com os educandos, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 11.738, de 16 de julho de 2008.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Esta Lei n\u00e3o cria, por si s\u00f3, amplia\u00e7\u00e3o de jornada ou despesa de pessoal, as quais depender\u00e3o da correspondente base legal e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

DO MONITORAMENTO, DA AVALIA\u00c7\u00c3O E DA TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Art. 31. A PMEITI ser\u00e1 objeto de monitoramento cont\u00ednuo e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, com car\u00e1ter diagn\u00f3stico, formativo e somativo, alinhados aos objetivos, metas e indicadores definidos no Plano de Expans\u00e3o e no planejamento municipal.<\/p>\n

Art. 32. O sistema de monitoramento dever\u00e1 contemplar, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I \u2013 oferta e distribui\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas em tempo integral;<\/p>\n

II \u2013 acesso, frequ\u00eancia, perman\u00eancia, aprova\u00e7\u00e3o, reprova\u00e7\u00e3o, abandono, evas\u00e3o e busca ativa;<\/p>\n

III \u2013 dados de equidade e inclus\u00e3o, com a desagrega\u00e7\u00e3o poss\u00edvel e legalmente permitida;<\/p>\n

IV \u2013 condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura, acessibilidade, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e recursos pedag\u00f3gicos;<\/p>\n

V \u2013 aprendizagem, participa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos estudantes;<\/p>\n

VI \u2013 forma\u00e7\u00e3o, aloca\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos profissionais;<\/p>\n

VII \u2013 execu\u00e7\u00e3o dos planos de a\u00e7\u00e3o, parcerias, recursos e metas;<\/p>\n

VIII \u2013 participa\u00e7\u00e3o de estudantes, fam\u00edlias, profissionais e comunidade;<\/p>\n

IX \u2013 gest\u00e3o democr\u00e1tica e articula\u00e7\u00e3o intersetorial.<\/p>\n

Art. 33. Os resultados do monitoramento ser\u00e3o sistematizados e compartilhados com as escolas e a comunidade escolar, em linguagem acess\u00edvel, resguardados o sigilo, a privacidade e a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 e apresentar\u00e1 anualmente ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o relat\u00f3rio de monitoramento da PMEITI, que ser\u00e1 divulgado no s\u00edtio oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 34. As unidades escolares realizar\u00e3o momentos colaborativos de an\u00e1lise dos resultados e elaborar\u00e3o ou revisar\u00e3o planos de a\u00e7\u00e3o para melhoria cont\u00ednua, envolvendo profissionais, estudantes e fam\u00edlias, conforme a natureza das decis\u00f5es.<\/p>\n

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 promover estudos e pesquisas, inclusive em coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, para analisar a implementa\u00e7\u00e3o, identificar desafios e aperfei\u00e7oar a Pol\u00edtica.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n

DO FINANCIAMENTO E DO PLANEJAMENTO<\/strong><\/p>\n

Art. 36. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2014 Fundeb, observadas as normas legais aplic\u00e1veis, as regras de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As despesas com alimenta\u00e7\u00e3o escolar que excederem os recursos do PNAE n\u00e3o ser\u00e3o computadas como despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino nem custeadas com recursos do Fundeb, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996.<\/p>\n

Art. 37. O planejamento da PMEITI dever\u00e1 explicitar necessidades de investimento e custeio, fontes de financiamento, metas e cronograma de implanta\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o, sem condicionar a exist\u00eancia da Pol\u00edtica \u00e0 ades\u00e3o ou \u00e0 vig\u00eancia de programa federal espec\u00edfico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas em tempo integral que acarrete aumento de despesa ser\u00e1 precedida da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e da declara\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o manter\u00e1 articula\u00e7\u00e3o entre esta Pol\u00edtica, o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edtica Municipal de Alfabetiza\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Decreto Municipal n\u00ba 66, de 28 de agosto de 2026, o planejamento da rede, os PPPs das escolas e o Plano de Expans\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

Art. 39. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no que couber, por decreto, cabendo \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o expedir as instru\u00e7\u00f5es complementares necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, respeitadas as compet\u00eancias do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 40. Os atos normativos complementares a esta Lei e o Plano de Expans\u00e3o ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com registro das contribui\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 41. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o promover\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o dos instrumentos de planejamento, dos atos complementares e dos documentos escolares \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, mediante processo participativo.<\/p>\n

Art. 42. Esta Lei complementa e altera a Lei Municipal n\u00ba 1.307, de 9 de junho de 2025, \u00e0 qual se vincula por remiss\u00e3o expressa, permanecendo em vigor os dispositivos daquela Lei que n\u00e3o forem por ela alterados ou revogados.<\/p>\n

Art. 43. Os arts. 4\u00ba e 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.307, de 9 de junho de 2025, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba S\u00e3o consideradas Escolas Municipais de Tempo Integral as unidades escolares da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino que ofertem Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral em todas as suas turmas, organizadas com base em proposta pedag\u00f3gica e metodologias espec\u00edficas, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As unidades escolares que mantenham turmas em jornada parcial e turmas em tempo integral ser\u00e3o consideradas escolas mistas, aplicando-se o disposto no art. 5\u00ba apenas \u00e0s turmas em tempo integral.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba As turmas em tempo integral funcionar\u00e3o, ordinariamente, de segunda a sexta-feira, em uma das seguintes jornadas:<\/p>\n

I \u2013 jornada de 7 (sete) horas di\u00e1rias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, correspondente ao m\u00ednimo nacional para a matr\u00edcula em tempo integral;<\/p>\n

II \u2013 jornada ampliada, superior a 7 (sete) e de at\u00e9 9 (nove) horas di\u00e1rias, totalizando at\u00e9 45 (quarenta e cinco) horas semanais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 haver atividades letivas aos s\u00e1bados, em car\u00e1ter excepcional, para cumprimento ou reposi\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio escolar aprovado, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 44. Nos dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 1.307, de 9 de junho de 2025, as express\u00f5es \u201cPol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral\u201d e \u201cPrograma Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral\u201d passam a ser lidas como \u201cPol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral\u201d, e a sigla \u201cPMEI\u201d, como \u201cPMEITI\u201d.<\/p>\n

Art. 45. Ficam ressalvados os atos jur\u00eddicos perfeitos, os direitos adquiridos e as situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas na vig\u00eancia dos dispositivos alterados ou revogados por esta Lei, inclusive designa\u00e7\u00f5es, nomea\u00e7\u00f5es e processos seletivos j\u00e1 realizados ou em andamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Grupo Gestor de que trata o art. 13 da Lei Municipal n\u00ba 1.307, de 9 de junho de 2025, permanece em funcionamento, com a composi\u00e7\u00e3o atual, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do decreto previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 23 desta Lei.<\/p>\n

Art. 46. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 1.307, de 9 de junho de 2025:<\/p>\n

I \u2013 o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba;<\/p>\n

II \u2013 o art. 2\u00ba;<\/p>\n

III \u2013 o art. 18; e<\/p>\n

IV \u2013 o art. 13, a partir da publica\u00e7\u00e3o do decreto previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 23 desta Lei.<\/p>\n

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de PARNAMIRIM-PE, 28 de OUTUBRO de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

LUC\u00c9LIO M\u00daCIO MOURA ANGELIM<\/strong><\/p>\n

Prefeito do Munic\u00edpio de Parnamirim-PE<\/p>\n"},"class_list":["post-8388","diario-oficial","type-diario-oficial","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/diario-oficial\/8388","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/diario-oficial"}],"about":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/diario-oficial"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/58"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8388"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}