PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM \u2013 ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO
\nPORTARIA N\u00ba 122\/2026
\nEMENTA: Determina, de of\u00edcio, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 01\/2026, instaurado pela Portaria n\u00ba 070, de 10 de julho de 2026, em raz\u00e3o do agravamento do estado de sa\u00fade do servidor processado, com fundamento nas garantias constitucionais do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, LUCR\u00c9CIO M\u00c1RCIO MOURA DE AQUINO
\nANGELIM, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, observadas a Lei Org\u00e2nica Municipal e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, desde que competente para a pr\u00e1tica do presente ato,
\nCONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que submete a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia;
\nCONSIDERANDO o disposto no art. 5\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;
\nCONSIDERANDO o disposto no art. 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura o devido processo legal, e no inciso LV do mesmo artigo, que garante aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
\nCONSIDERANDO o art. 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos judiciais e administrativos, impondo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o dever de conciliar a regularidade da apura\u00e7\u00e3o com a observ\u00e2ncia das garantias fundamentais dos envolvidos;
\nCONSIDERANDO o art. 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica, princ\u00edpio que deve orientar a atua\u00e7\u00e3o administrativa e a condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos disciplinares;
\nCONSIDERANDO a Lei Municipal n\u00ba 524\/1997, que, conforme indicado nos atos de instaura\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o do processo, adota como regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos municipais o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Pernambuco, institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 6.123, de 20 de julho de 1968;
\nCONSIDERANDO o art. 115 da Lei Estadual n\u00ba 6.123\/1968, que disciplina a concess\u00e3o de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, inclusive de of\u00edcio, observados os requisitos legais de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, dispositivo que evidencia a relev\u00e2ncia da verifica\u00e7\u00e3o formal das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do servidor para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias administrativas pertinentes;
\nCONSIDERANDO os arts. 214 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 6.123\/1968, relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de irregularidades funcionais e \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar, cuja aplica\u00e7\u00e3o deve observar as garantias constitucionais<\/p>\n
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do servidor processado;
\nCONSIDERANDO o art. 220 da Lei Estadual n\u00ba 6.123\/1968, na reda\u00e7\u00e3o efetivamente aplic\u00e1vel ao Munic\u00edpio, quanto ao prazo de conclus\u00e3o do procedimento disciplinar e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de sua prorroga\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da verifica\u00e7\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos de eventual suspens\u00e3o sobre os prazos legais;
\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 070, de 10 de julho de 2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 01\/2026 e constituiu Comiss\u00e3o Processante para apura\u00e7\u00e3o de supostas irregularidades funcionais atribu\u00eddas ao servidor JEFERSON JUV\u00caNCIO DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, lotado na Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 109\/2026, de 10 de setembro de 2026, que prorrogou o prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o Processante por mais 60 (sessenta) dias \u00fateis;
\nCONSIDERANDO as informa\u00e7\u00f5es e os documentos m\u00e9dicos apresentados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, indicativos de agravamento do quadro ansioso do servidor, altera\u00e7\u00f5es importantes do padr\u00e3o de sono, sintomas depressivos e preju\u00edzo significativo das fun\u00e7\u00f5es atencionais e executivas;
\nCONSIDERANDO que as condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas descritas, caso confirmadas quanto \u00e0 sua repercuss\u00e3o funcional, podem comprometer a capacidade de concentra\u00e7\u00e3o, compreens\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o do pensamento e participa\u00e7\u00e3o consciente do servidor nos atos processuais, com poss\u00edvel preju\u00edzo ao exerc\u00edcio efetivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa;
\nCONSIDERANDO que a garantia constitucional da ampla defesa exige n\u00e3o apenas a possibilidade formal de manifesta\u00e7\u00e3o, mas condi\u00e7\u00f5es efetivas para que o servidor compreenda as imputa\u00e7\u00f5es, acompanhe os atos processuais pertinentes e exer\u00e7a adequadamente sua defesa;
\nCONSIDERANDO os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, que recomendam a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias administrativas adequadas, necess\u00e1rias e tempor\u00e1rias diante de circunst\u00e2ncias supervenientes devidamente comprovadas;
\nCONSIDERANDO a necessidade de conciliar o interesse p\u00fablico na apura\u00e7\u00e3o dos fatos com a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do servidor, evitando a pr\u00e1tica de atos processuais que possam comprometer a regularidade da instru\u00e7\u00e3o e a efetividade da defesa;
\nCONSIDERANDO que a suspens\u00e3o ora examinada n\u00e3o decorre de previs\u00e3o de suspens\u00e3o autom\u00e1tica por motivo de doen\u00e7a, mas da necessidade de avaliar, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel e das garantias constitucionais, a adequa\u00e7\u00e3o de medida tempor\u00e1ria diante das circunst\u00e2ncias excepcionais comprovadas;
\nCONSIDERANDO, por fim, a necessidade de decis\u00e3o administrativa expressamente motivada, com defini\u00e7\u00e3o do alcance e da dura\u00e7\u00e3o da medida, preserva\u00e7\u00e3o das provas e reavalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para o regular prosseguimento do procedimento;
\nRESOLVE:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria
\nFica determinada, de of\u00edcio, a SUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N\u00ba 01\/2026, instaurado pela Portaria n\u00ba 070, de 10 de julho de 2026, referente ao servidor JEFERSON JUV\u00caNCIO DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, lotado na Secretaria<\/p>\n
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Municipal de Sa\u00fade, em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias de sa\u00fade comprovadas nos autos e da necessidade de resguardar o exerc\u00edcio efetivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, observada a compet\u00eancia legal da autoridade signat\u00e1ria.
\n\u00a7 1\u00ba A medida ser\u00e1 adotada pelo per\u00edodo em que o servidor estiver afastado por problemas de sa\u00fade, contado da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, com possibilidade de reavalia\u00e7\u00e3o e eventual prorroga\u00e7\u00e3o mediante decis\u00e3o fundamentada, conforme a evolu\u00e7\u00e3o do quadro cl\u00ednico e a documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica pertinente.
\n\u00a7 2\u00ba A suspens\u00e3o possui car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, n\u00e3o importando arquivamento do procedimento, reconhecimento de inoc\u00eancia ou impedimento definitivo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Da fundamenta\u00e7\u00e3o e da finalidade da medida
\nA suspens\u00e3o tem por finalidade assegurar condi\u00e7\u00f5es adequadas para o exerc\u00edcio efetivo da defesa, diante da poss\u00edvel repercuss\u00e3o do quadro de sa\u00fade do servidor sobre sua capacidade de participar dos atos processuais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A medida dever\u00e1 guardar correspond\u00eancia com a incapacidade efetivamente demonstrada, sendo vedada sua manuten\u00e7\u00e3o sem reavalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que lhe deram origem.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Dos efeitos processuais
\nDurante o per\u00edodo de suspens\u00e3o, ficam sobrestados os atos processuais abrangidos pela decis\u00e3o, especialmente aqueles que dependam da participa\u00e7\u00e3o pessoal do servidor, sem preju\u00edzo das provid\u00eancias urgentes destinadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de documentos, provas e demais elementos relevantes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, desde que compat\u00edveis com a medida e com as garantias de defesa.
\n\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o Processante dever\u00e1 registrar a suspens\u00e3o nos autos e abster-se de praticar atos incompat\u00edveis com seu alcance.
\n\u00a7 2\u00ba Os efeitos da suspens\u00e3o sobre os prazos de conclus\u00e3o do procedimento e sobre os demais prazos legais est\u00e3o sendo expressamente suspensos,decorrendo da presente Portaria interrup\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de prazo com os fundamentos jur\u00eddicos j\u00e1 especificados.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Da reavalia\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade
\nA Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica complementar ou avalia\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o m\u00e9dico competente, quando necess\u00e1ria \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da capacidade atual do servidor para participar dos atos processuais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A reavalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar a repercuss\u00e3o funcional do quadro cl\u00ednico, o per\u00edodo estimado de incapacidade e a possibilidade de retomada segura e efetiva dos atos pertinentes \u00e0 defesa.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Das atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Processante
\nA Comiss\u00e3o Processante constitu\u00edda pela Portaria n\u00ba 070, de 10 de julho de 2026, sob a presid\u00eancia de SOELMA MARIA VIEIRA, dever\u00e1:
\n\u2013 registrar nos autos a presente Portaria e a data de in\u00edcio da suspens\u00e3o;
\n\u2013 observar os limites da medida e preservar os elementos probat\u00f3rios j\u00e1 produzidos;
\n\u2013 comunicar \u00e0 autoridade competente eventual altera\u00e7\u00e3o relevante das circunst\u00e2ncias que fundamentaram a<\/p>\n
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suspens\u00e3o;
\n\u2013 aguardar decis\u00e3o expressa da autoridade competente para a retomada dos atos processuais suspensos.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Da retomada do procedimento
\nO prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 01\/2026 depender\u00e1 de decis\u00e3o expressa e fundamentada da autoridade competente, ap\u00f3s reavalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que motivaram a suspens\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas para a continuidade da instru\u00e7\u00e3o, com preserva\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso persista impedimento para a participa\u00e7\u00e3o do servidor em atos espec\u00edficos, dever\u00e3o ser examinadas as alternativas processuais legalmente cab\u00edveis, de modo a evitar preju\u00edzo \u00e0 defesa e assegurar a regularidade da apura\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Da prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas
\nA documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica utilizada para fundamentar a medida dever\u00e1 receber tratamento reservado, com acesso restrito \u00e0s pessoas que necessitem conhec\u00ea-la para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, observadas as normas aplic\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais sens\u00edveis.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Da publica\u00e7\u00e3o e da vig\u00eancia
\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, devendo ser juntada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 01\/2026 e comunicada \u00e0 Comiss\u00e3o Processante e ao servidor interessado.
\nD\u00ea-se ci\u00eancia. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
\nParnamirim\/PE, 14 de Outubro de 2026.<\/p>\n
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LUCR\u00c9CIO M\u00c1RCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM
\nSecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento<\/p>\n
SOELMA MARIA VIEIRA
\nPresidente da Comiss\u00e3o processante Portaria n\u00ba 049\/2008, ocupante do cargo de AGENTE
\nADMINISTRATIVO<\/p>\n"},"class_list":["post-8383","diario-oficial","type-diario-oficial","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/diario-oficial\/8383","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/diario-oficial"}],"about":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/diario-oficial"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/58"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}