\u00a0<\/strong><\/p>\n EMENTA: <\/strong>Prorroga o prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o Processante constitu\u00edda pela Portaria n\u00ba 070, de 10 de julho de 2026, referente ao Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 01\/2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n ANGELIM<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica Municipal, da Lei Municipal n\u00ba 524\/1997, que adota como regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos municipais o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Pernambuco, institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 6.123, de 20 de julho de 1968,<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>o disposto no art. 220 da Lei Estadual n\u00ba 6.123, de 20 de julho de 1968, segundo o qual o prazo para conclus\u00e3o do processo disciplinar n\u00e3o deve exceder 60 (sessenta) dias \u00fateis<\/strong>, admitida sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, quando as circunst\u00e2ncias o exigirem;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 220 da Lei Estadual n\u00ba 6.123\/1968 estabelece que a prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser autorizada pela mesma autoridade que houver determinado a instaura\u00e7\u00e3o do processo, mediante solicita\u00e7\u00e3o fundamentada do Presidente da Comiss\u00e3o Processante;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a Portaria n\u00ba 070, de 10 de julho de 2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 01\/2026 e constituiu Comiss\u00e3o Processante para apura\u00e7\u00e3o das supostas irregularidades funcionais atribu\u00eddas ao servidor JEFERSON JUV\u00caNCIO DOS SANTOS SILVA<\/strong>, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, lotado na Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a solicita\u00e7\u00e3o fundamentada apresentada pela Presidente da Comiss\u00e3o Processante, no sentido de que seja prorrogado o prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos, em raz\u00e3o da necessidade de continuidade das dilig\u00eancias e da completa instru\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de assegurar a adequada apura\u00e7\u00e3o dos fatos, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, previstos no art. 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n Art. 1\u00ba <\/strong>Fica PRORROGADO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS \u00daTEIS <\/strong>o prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o Processante constitu\u00edda pela Portaria n\u00ba 070, de 10 de julho de 2026, referente ao Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 01\/2026<\/strong>, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos atribu\u00eddos ao servidor JEFERSON JUV\u00caNCIO DOS SANTOS SILVA<\/strong>, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, lotado na Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba <\/strong>A Comiss\u00e3o Processante permanecer\u00e1 constitu\u00edda pelos seguintes servidores:<\/p>\n Art. 3\u00ba <\/strong>Durante o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Processante dever\u00e1 prosseguir na instru\u00e7\u00e3o do feito, promovendo as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 completa elucida\u00e7\u00e3o dos fatos e, ao final, apresentar o respectivo relat\u00f3rio conclusivo \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n Art. 4\u00ba <\/strong>Permanecem assegurados ao servidor processado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n Art. 5\u00ba <\/strong>A presente prorroga\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir do t\u00e9rmino do prazo originalmente estabelecido para conclus\u00e3o dos trabalhos, pelo per\u00edodo adicional de 60 (sessenta) dias \u00fateis<\/strong>, observado o disposto no art. 220 da Lei Estadual n\u00ba 6.123\/1968.<\/p>\n Art. 6\u00ba <\/strong>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Parnamirim\/PE, 10 de Setembro de 2026.<\/p>\n <\/p>\n Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento<\/strong><\/p>\n"},"class_list":["post-8376","diario-oficial","type-diario-oficial","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/diario-oficial\/8376","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/diario-oficial"}],"about":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/diario-oficial"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/58"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PORTARIA N\u00ba 109\/2026<\/h2>\n
O SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, LUCR\u00c9CIO M\u00c1RCIO MOURA DE AQUINO<\/h1>\n
RESOLVE:<\/h1>\n
\n
D\u00ea-se ci\u00eancia. Publique-se. Cumpra-se.<\/h2>\n
LUCR\u00c9CIO M\u00c1RCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM<\/h1>\n