{"id":8371,"date":"2026-09-21T11:22:14","date_gmt":"2026-09-21T14:22:14","guid":{"rendered":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/?post_type=diario-oficial&p=8371"},"modified":"2026-09-21T11:22:14","modified_gmt":"2026-09-21T14:22:14","slug":"instituicao-da-camara-tecnica","status":"publish","type":"diario-oficial","link":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/diario-oficial\/instituicao-da-camara-tecnica\/","title":{"rendered":"INSTITUI\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA T\u00c9CNICA"},"author":58,"template":"","meta":{"_conteudo-do-documento":"

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DECRETO N\u00ba 69 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Institui a C\u00e2mara T\u00e9cnica Municipal de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres e disp\u00f5e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PARNAMIRIM<\/strong>, Estado de Pernambuco, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 226, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o dever do Estado de assegurar assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia, mediante a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei Federal n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 \u2013 Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e estabelece a atua\u00e7\u00e3o articulada entre os entes federativos e os \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres exige atua\u00e7\u00e3o integrada e permanente das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a, justi\u00e7a, sa\u00fade, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, direitos humanos e pol\u00edticas para as mulheres;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de fortalecer a Rede Municipal de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres, mediante o aprimoramento dos fluxos de atendimento, prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de promover a articula\u00e7\u00e3o interinstitucional, o planejamento integrado e o monitoramento das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres no \u00e2mbito municipal,<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/h1>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/h2>\n

DA INSTITUI\u00c7\u00c3O, DA FINALIDADE E DOS PRINC\u00cdPIOS<\/strong><\/h3>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Parnamirim, a C\u00e2mara T\u00e9cnica Municipal de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres, como inst\u00e2ncia permanente de articula\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, planejamento, acompanhamento e proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento das diferentes formas de viol\u00eancia contra as mulheres.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica ser\u00e1 vinculada \u00e0 Secretaria Municipal da Mulher.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica tem por finalidade fortalecer a atua\u00e7\u00e3o articulada da Rede Municipal de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres, promovendo a integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os, servi\u00e7os e institui\u00e7\u00f5es que atuam na preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, no atendimento, na prote\u00e7\u00e3o, na garantia de direitos e no acesso \u00e0 justi\u00e7a das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> A atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara T\u00e9cnica observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I \u2013 respeito \u00e0 dignidade, \u00e0 autonomia, \u00e0 liberdade e aos direitos humanos das mulheres;<\/p>\n

II \u2013 preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento de todas as formas de viol\u00eancia contra as mulheres;<\/p>\n

III \u2013 atua\u00e7\u00e3o articulada, intersetorial e interinstitucional;<\/p>\n

IV \u2013 integralidade e humaniza\u00e7\u00e3o do atendimento;<\/p>\n

V \u2013 n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia;<\/p>\n

VI \u2013 respeito \u00e0 diversidade e \u00e0s especificidades das mulheres, considerados os fatores que possam ampliar situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade;<\/p>\n

VII \u2013 garantia do sigilo, da privacidade e da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais das mulheres e de seus dependentes;<\/p>\n

VIII \u2013 fortalecimento dos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

IX \u2013 atua\u00e7\u00e3o orientada pela perspectiva de g\u00eanero e pelos direitos humanos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/h2>\n

DAS COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/h3>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 C\u00e2mara T\u00e9cnica:<\/p>\n

I \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o permanente entre os \u00f3rg\u00e3os, servi\u00e7os e institui\u00e7\u00f5es que integram a Rede Municipal de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres;<\/p>\n

II \u2013 analisar o funcionamento da Rede Municipal, identificando dificuldades, lacunas, sobreposi\u00e7\u00f5es e obst\u00e1culos nos fluxos de atendimento e prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 propor, revisar e acompanhar fluxos, protocolos e procedimentos interinstitucionais destinados ao atendimento e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia;<\/p>\n

IV \u2013 identificar problemas recorrentes no atendimento \u00e0s mulheres e propor solu\u00e7\u00f5es articuladas aos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n

V \u2013 acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres;<\/p>\n

VI \u2013 propor a\u00e7\u00f5es integradas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres;<\/p>\n

VII \u2013 promover e apoiar campanhas, semin\u00e1rios, palestras, rodas de di\u00e1logo, atividades educativas e outras a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres;<\/p>\n

VIII \u2013 estimular a\u00e7\u00f5es educativas nas escolas da rede municipal de ensino, em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX \u2013 promover a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o permanente dos profissionais que atuam na Rede Municipal de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres;<\/p>\n

X \u2013 fortalecer a articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica, justi\u00e7a, sa\u00fade, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e demais pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n

XI \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os especializados e n\u00e3o especializados de atendimento \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia;<\/p>\n

XII \u2013 propor estrat\u00e9gias para ampliar o acesso das mulheres aos servi\u00e7os p\u00fablicos de prote\u00e7\u00e3o e atendimento;<\/p>\n

XIII \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos encaminhamentos e das a\u00e7\u00f5es pactuadas no \u00e2mbito da C\u00e2mara T\u00e9cnica;<\/p>\n

XIV \u2013 propor a cria\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de protocolos de atendimento para situa\u00e7\u00f5es de risco e viol\u00eancia;<\/p>\n

XV \u2013 identificar necessidades de amplia\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os integrantes da Rede Municipal;<\/p>\n

XVI \u2013 estimular a produ\u00e7\u00e3o, sistematiza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre a viol\u00eancia contra as mulheres no Munic\u00edpio, observadas as normas de sigilo e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n

XVII \u2013 elaborar propostas de a\u00e7\u00f5es intersetoriais destinadas \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade ou risco;<\/p>\n

XVIII \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es estaduais e federais para o fortalecimento das a\u00e7\u00f5es municipais;<\/p>\n

XIX \u2013 acompanhar e avaliar os resultados das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela Rede Municipal de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres;<\/p>\n

XX \u2013 elaborar, anualmente, relat\u00f3rio das atividades desenvolvidas, dos principais desafios identificados e das medidas propostas ou implementadas; e<\/p>\n

XXI \u2013 propor outras medidas que contribuam para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia contra as mulheres no Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica poder\u00e1 discutir situa\u00e7\u00f5es recorrentes ou problemas identificados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Rede Municipal, desde que a discuss\u00e3o tenha por finalidade o aperfei\u00e7oamento dos fluxos, protocolos, procedimentos e pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba<\/strong> A an\u00e1lise de que trata o caput dever\u00e1 preservar a identidade, a intimidade, a privacidade e os dados pessoais das mulheres atendidas e de seus dependentes.<\/li>\n
  • 2\u00ba<\/strong> Quando indispens\u00e1vel a an\u00e1lise de situa\u00e7\u00e3o concreta, dever\u00e3o ser observados o sigilo profissional, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as normas relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n

    CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/h2>\n

    DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n

    Art. 6\u00ba<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica ser\u00e1 composta por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os, servi\u00e7os e institui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    I \u2013 Secretaria Municipal da Mulher;<\/p>\n

    II \u2013 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, incluindo, quando houver, representantes dos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 CRAS e dos Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social \u2013 CREAS;<\/p>\n

    III \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, incluindo, quando houver, representantes da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, sa\u00fade mental, urg\u00eancia e emerg\u00eancia e servi\u00e7os especializados;<\/p>\n

    IV \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    VI\u2013 Pol\u00edcia Militar do Estado de Pernambuco, atrav\u00e9s da Patrulha Maria da Penha;<\/p>\n

    VI \u2013 Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco;<\/p>\n

    VII \u2013 Poder Judici\u00e1rio do Estado de Pernambuco;<\/p>\n

    VIII \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco;<\/p>\n

    IX \u2013 Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco;<\/p>\n

    X\u2013 Conselho Tutelar; e<\/p>\n

    XI \u2013 outros \u00f3rg\u00e3os, servi\u00e7os ou institui\u00e7\u00f5es cuja atua\u00e7\u00e3o esteja relacionada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento da viol\u00eancia contra as mulheres.<\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba<\/strong> Os representantes dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os municipais ser\u00e3o indicados pelos respectivos titulares e designados por ato da autoridade competente.<\/li>\n
    • 2\u00ba<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal depender\u00e1 de indica\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, respeitadas suas compet\u00eancias e autonomias institucionais.<\/li>\n
    • 3\u00ba<\/strong> Cada \u00f3rg\u00e3o, servi\u00e7o ou institui\u00e7\u00e3o integrante da C\u00e2mara T\u00e9cnica indicar\u00e1 um representante titular e, preferencialmente, um suplente.<\/li>\n
    • 4\u00ba<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara T\u00e9cnica ser\u00e1 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/li>\n<\/ul>\n

      Art. 7\u00ba<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica poder\u00e1 convidar, para participar de suas reuni\u00f5es e atividades, representantes de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades da sociedade civil, universidades, institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, profissionais especializados e demais pessoas ou institui\u00e7\u00f5es cuja contribui\u00e7\u00e3o seja considerada relevante.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os convidados poder\u00e3o participar das discuss\u00f5es com direito a voz, mas sem direito a voto.<\/p>\n

      CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/h2>\n

      DA COORDENA\u00c7\u00c3O E DA COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/h3>\n

      Art. 8\u00ba<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica ser\u00e1 coordenada pela Secretaria Municipal da Mulher, a quem compete:<\/p>\n

      I \u2013 convocar e presidir as reuni\u00f5es;<\/p>\n

      II \u2013 elaborar e encaminhar as pautas;<\/p>\n

      III \u2013 organizar o calend\u00e1rio anual de reuni\u00f5es;<\/p>\n

      IV \u2013 acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos pactuados;<\/p>\n

      V \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os, servi\u00e7os e institui\u00e7\u00f5es integrantes;<\/p>\n

      VI \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao acompanhamento das a\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara T\u00e9cnica;<\/p>\n

      VII \u2013 representar institucionalmente a C\u00e2mara T\u00e9cnica, quando necess\u00e1rio; e<\/p>\n

      VIII \u2013 coordenar a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual de atividades.<\/p>\n

      Art. 9\u00ba<\/strong> A Secretaria Municipal da Mulher exercer\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara T\u00e9cnica, responsabilizando-se pelo apoio t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rio ao seu funcionamento.<\/p>\n

      CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/h2>\n

      DAS REUNI\u00d5ES E DO FUNCIONAMENTO<\/strong><\/h3>\n

      Art. 10.<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica reunir-se-\u00e1:<\/p>\n

      I \u2013 ordinariamente, uma vez a cada dois meses (bimestral), conforme calend\u00e1rio anual previamente estabelecido; e<\/p>\n

      II \u2013 extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio, por iniciativa da Coordena\u00e7\u00e3o ou mediante solicita\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o de seus membros.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As reuni\u00f5es poder\u00e3o ocorrer de forma presencial, virtual ou h\u00edbrida.<\/p>\n

      Art. 11.<\/strong> As reuni\u00f5es ter\u00e3o pauta previamente definida e dever\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, resultar em encaminhamentos objetivos, com indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e do prazo para sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Art. 12.<\/strong> As reuni\u00f5es da C\u00e2mara T\u00e9cnica ser\u00e3o registradas em ata, contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n

      I \u2013 data, hor\u00e1rio e modalidade da reuni\u00e3o;<\/p>\n

      II \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos participantes;<\/p>\n

      III \u2013 assuntos discutidos;<\/p>\n

      IV \u2013 encaminhamentos pactuados;<\/p>\n

      V \u2013 respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

      VI \u2013 prazos estabelecidos; e<\/p>\n

      VII \u2013 pend\u00eancias de reuni\u00f5es anteriores.<\/p>\n

      Art. 13.<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara T\u00e9cnica ser\u00e3o tomadas, preferencialmente, por consenso.<\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba<\/strong> Quando necess\u00e1ria a vota\u00e7\u00e3o, cada \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o integrante ter\u00e1 direito a um voto.<\/li>\n
      • 2\u00ba<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e os encaminhamentos da C\u00e2mara T\u00e9cnica ter\u00e3o car\u00e1ter de articula\u00e7\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o interinstitucional, n\u00e3o podendo interferir na autonomia funcional, administrativa ou jur\u00eddica dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es integrantes.<\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 14.<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e os encaminhamentos que dependerem de provid\u00eancias de outros \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados aos respectivos respons\u00e1veis pela Coordena\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara T\u00e9cnica.<\/p>\n

        CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/h2>\n

        DOS GRUPOS DE TRABALHO<\/strong><\/h3>\n

        Art. 15.<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica poder\u00e1 instituir grupos de trabalho tempor\u00e1rios ou permanentes para tratar de temas espec\u00edficos relacionados ao enfrentamento da viol\u00eancia contra as mulheres.<\/p>\n

          \n
        • 1\u00ba<\/strong> O ato de institui\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho definir\u00e1:<\/li>\n<\/ul>\n

          I \u2013 o objeto;<\/p>\n

          II \u2013 a composi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

          III \u2013 as atribui\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

          IV \u2013 o prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos, quando se tratar de grupo tempor\u00e1rio.<\/p>\n

            \n
          • 2\u00ba<\/strong> Poder\u00e3o participar dos grupos de trabalho representantes de \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o integrantes da C\u00e2mara T\u00e9cnica, especialistas e representantes da sociedade civil, quando sua contribui\u00e7\u00e3o for pertinente ao objeto dos trabalhos.<\/li>\n<\/ul>\n

            CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/h2>\n

            DO MONITORAMENTO E DA AVALIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n

            Art. 16.<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica acompanhar\u00e1 os encaminhamentos pactuados em suas reuni\u00f5es e poder\u00e1 solicitar aos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis informa\u00e7\u00f5es sobre as provid\u00eancias adotadas, observadas as respectivas compet\u00eancias institucionais.<\/p>\n

            Art. 17.<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica elaborar\u00e1, anualmente, relat\u00f3rio de suas atividades, contendo, sempre que poss\u00edvel:<\/p>\n

            I \u2013 as reuni\u00f5es realizadas;<\/p>\n

            II \u2013 os principais problemas identificados na Rede Municipal de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres;<\/p>\n

            III \u2013 as a\u00e7\u00f5es preventivas e educativas desenvolvidas;<\/p>\n

            IV \u2013 os fluxos e protocolos criados, revisados ou aperfei\u00e7oados;<\/p>\n

            V \u2013 os encaminhamentos realizados e as respectivas provid\u00eancias;<\/p>\n

            VI \u2013 as a\u00e7\u00f5es interinstitucionais implementadas; e<\/p>\n

             <\/p>\n

            VII \u2013 as recomenda\u00e7\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento da pol\u00edtica municipal de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres.<\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O relat\u00f3rio anual poder\u00e1 subsidiar o planejamento da pol\u00edtica<\/p>\n

             <\/p>\n

            municipal para as mulheres e a elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de planos, programas e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

            CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/h2>\n

            DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h3>\n

            Art. 18.<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica n\u00e3o substituir\u00e1 o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, os \u00f3rg\u00e3os de controle social, os servi\u00e7os especializados ou n\u00e3o especializados da Rede de Atendimento, nem as compet\u00eancias legais dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es que a integram.<\/p>\n

            Art. 19.<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica n\u00e3o exercer\u00e1 fun\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o, julgamento, atendimento individual, representa\u00e7\u00e3o judicial ou execu\u00e7\u00e3o de medidas cuja compet\u00eancia esteja legalmente atribu\u00edda a outro \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Art. 20.<\/strong> As atividades da C\u00e2mara T\u00e9cnica dever\u00e3o observar a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao sigilo profissional, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais, especialmente a Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD.<\/p>\n

            Art. 21.<\/strong> A C\u00e2mara T\u00e9cnica poder\u00e1 elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, contado da data de sua primeira reuni\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n

            Art. 22.<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es integrantes da C\u00e2mara T\u00e9cnica n\u00e3o implicar\u00e1 transfer\u00eancia de recursos, cria\u00e7\u00e3o de cargos ou fun\u00e7\u00f5es, aumento de despesa ou altera\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias legais dos participantes, salvo quando houver ato pr\u00f3prio para tanto.<\/p>\n

            Art. 23.<\/strong> A Secretaria Municipal da Mulher adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara T\u00e9cnica no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n

            Art. 24.<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Gabinetedo Prefeito Municipal de Parnamirim-PE, 21 de setembro de 2026<\/p>\n

             <\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            LUC\u00c9LIO MUCIO MOURA ANGELIM<\/strong><\/p>\n

            Prefeito do Munic\u00edpio de Parnamirim<\/strong> -PE<\/strong><\/p>\n"},"class_list":["post-8371","diario-oficial","type-diario-oficial","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/diario-oficial\/8371","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/diario-oficial"}],"about":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/diario-oficial"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/58"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/parnamirim.pe.gov.br\/diario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}