LEI MUNICIPAL Nº 1637/2026

 

Ementa: Institui o Programa Municipal de Racionalização, Substituição e Logística Reversa de Embalagens Plásticas e Descartáveis de Uso Único, estabelece diretrizes para Compras Públicas Sustentáveis no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, em consonância com a Lei Federal nº 12.305/2010, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco, usando das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Parnamirim, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Racionalização, Substituição e Logística Reversa de Embalagens Plásticas e Descartáveis de Uso Único, com o objetivo de harmonizar o desenvolvimento socioeconômico local com a proteção ambiental, a salubridade pública e a sustentabilidade dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Art. 2º Esta Lei fundamenta-se nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) e do art. 225 da Constituição Federal, observando especialmente:

• I – A ordem de prioridade na gestão de resíduos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
• II – O princípio do poluidor-pagador e do protetor-recebedor;
• III – A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

 

• IV – A ecoeficiência, mediante a compatibilização do fornecimento de bens e serviços a preços competitivos que satisfaçam as necessidades humanas com a redução do impacto ambiental.

CAPÍTULO II

DAS COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS

Art. 3º A Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional adotará, obrigatoriamente, critérios de sustentabilidade socioambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras.

Art. 4º Fica vedada a aquisição de copos, pratos, talheres, agitadores de bebidas e recipientes de poliestireno expandido (EPS/isopor) para acondicionamento de alimentos com recursos públicos municipais, para uso interno ou em eventos oficiais, ressalvadas as seguintes exceções:

• I – Utilização em serviços de saúde pública e vigilância epidemiológica, onde as condições de assepsia exijam materiais descartáveis específicos;
• II – Situações de calamidade pública ou emergência declaradas pelo Poder

Parágrafo único. Os editais de licitação promovidos pelo Município deverão prever cláusulas que priorizem fornecedores que comprovem a utilização de embalagens biodegradáveis, recicláveis ou que possuam sistemas de logística reversa estruturados.

CAPÍTULO III

DA RESTRIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E DO INCENTIVO NO SETOR PRIVADO

Art. 5º Os estabelecimentos comerciais operantes no Município ficam obrigados a substituir gradualmente as sacolas plásticas de transporte e acondicionamento confeccionadas com resinas petroquímicas convencionais por alternativas de menor impacto ambiental, tais como:

• I – Sacolas de material bioclástico ou compostável que atendam às normas técnicas nacionais (ABNT);
• II – Sacolas de papel kraft ou similar, preferencialmente originárias de manejo florestal sustentável;
• III – Sacolas retornáveis ou reutilizáveis confeccionadas com tecidos, ráfia ou fibras naturais.

Art. 6º Fica vedado, com exceção de demanda expressa pelo consumidor, a bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, quiosques, ambulantes e fornecedores de serviços de

 

delivery o fornecimento de canudos, copos e talheres de plástico convencional de uso único aos consumidores.

• 1º Os estabelecimentos deverão disponibilizar utensílios reutilizáveis (vidro, metal, louça) para consumo no local ou alternativas biodegradáveis e compostáveis para consumo externo.
• 2º O fornecimento de canudos biodegradáveis ou de papel passa a ser facultativo, devendo ocorrer exclusivamente mediante demanda expressa do consumidor.

CAPÍTULO IV

DA LOGÍSTICA REVERSA E DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA

Art. 7º Em consonância com o art. 33 da Lei Federal nº 12.305/2010, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens plásticas e descartáveis no Município são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor.

Art. 8º O comércio varejista local de médio e grande porte deverá instalar Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) de materiais plásticos e embalagens pós-consumo, em locais visíveis e acessíveis aos clientes.

Parágrafo único. O Município buscará prioritariamente a integração de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis nas ações de destinação final das embalagens recolhidas por meio da logística reversa, nos termos do art. 36 da Lei Nacional de Resíduos Sólidos.

CAPÍTULO V

DA TRANSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Art. 9º Para garantir a segurança jurídica, o escoamento dos estoques comerciais existentes e a adaptação do mercado local, as obrigações previstas nesta Lei seguirão os seguintes prazos de eficácia:

• I – 180 (cento e oitenta) dias: Período de vacância destinado exclusivamente a campanhas de orientação, educação ambiental institucional e fomento a novos fornecedores;
• II – 270 (duzentos e setenta) dias: Início da obrigatoriedade para a Administração Pública e estabelecimentos comerciais de médio e grande porte;

 

• III – 360 (trezentos e sessenta) dias: Início da obrigatoriedade para os microempreendedores individuais, pequenos comércios varejistas e serviços

Art. 10. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá, de forma integrada, ao órgão ambiental municipal e à Vigilância Sanitária, que atuarão pautados pelo critério da dupla visita educativa antes da aplicação de sanções pecuniárias.

Art. 11. O descumprimento dos preceitos desta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas no art. 72 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), aplicadas progressivamente:

• I – Advertência por escrito, com fixação de prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento da irregularidade;
• II – Multa simples, a ser arbitrada, considerada a gravidade da infração, o porte do estabelecimento e a reincidência;
• III – Apreensão do material em desacordo com a legislação;
• IV – Suspensão temporária da licença ou alvará de funcionamento até a efetiva regularização.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo as especificações técnicas das embalagens permitidas e o fluxo de destinação das multas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito, 25 de Agosto de 2026.

 

 

 

 

LUCÉLIO MUCIO MOURA ANGELIM

Prefeito do Município de Parnamirim-PE