DECRETO Nº 074, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 2021, PARA ESTABELECER REGRAS ACERCA DO PROCEDIMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA SELECIONAR PREVIAMENTE LICITANTES QUE REÚNAM CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE FUTURA LICITAÇÃO VINCULADA A PROGRAMAS DE OBRAS OU DE SERVIÇOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas na Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 14.133, de 2021, estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos;

CONSIDERANDO que o § 1º, do artigo 78 da norma de licitações citada acima, traz o dever de estipular critérios claros e objetos em regulamento, para o procedimento auxiliar da pré-qualificação, constante do inciso II, do artigo 78 e artigo 80 da mesma lei;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento paulatino e constante dos instrumentos de governança e de planejamento das contratações tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO por último que, nos termos do inciso XXVII do art. 22 c/c inciso II do art. 30 da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência normativa suplementar dos Estados e Municípios no tocante à disciplina sobre licitações e contratos administrativos (MC na ADI nº 927/RS e ADI nº 3.059/RS), é essencial que o Poder Executivo do Município de PARNAMIRIM aprofunde as reflexões acerca da extensão das normas gerais contidas na Lei nº 14.133/2021 e realize as devidas complementações normativas tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração Pública Municipal.

DECREТА:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar de Pré-qualificação, constante do inciso II, do artigo 78 e artigo 80, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo do Município de PARNAMIRIM.

• 1° O presente regulamento para pré-qualificação rege-se pela Lei Federal 14.133/2021 e tem por objeto estabelecer condições e critérios para a certificação de empresas interessadas em submeter-se a processo de desenvolvimento e homologação de licitantes, para verificar capacidade de habilitação dos interessados em participar de futuras licitações ou contratações vinculadas a projetos específicos, como obras ou serviços e destinada à seleção de bens que atendam aos requisitos técnicos e de qualidade previamente estabelecidos pela Administração;
• 2° Considera-se pré-qualificação o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
• 3° Entende-se por desenvolvimento e homologação de produto a submissão de produto ou material específico não encontrado no mercado, que necessite ser fabricado ou adequado às finalidades determinadas pelo Município de PARNAMIRIM além de produto ou material que, embora existente no mercado, necessite ser testado para a sua adequação às finalidades determinadas pelo Município de PARNAMIRIM.

Art. 2° O Município de PARNAMIRIM tornará pública a certificação dos produtos, cuja pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

Parágrafo único. Aplica-se o § 9º do art. 80 da nova Lei de Licitações, que estabelece que os “licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do público”.

Art. 3° O procedimento de pré-qualificação será conduzido por agente de contratação ou comissão constituída pelo Município de PARNAMIRIM, tendo o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para examinar a documentação apresentada pelo interessado e determinar correção ou reapresentação de documentos, caso se mostre necessário.

 Art. 4° O cadastro técnico para participação da pré-qualificação, estará disponível no edital, objeto do presente regulamento e não substitui, mas complementa, no que concerne à qualificação técnica, o registro da empresa no Cadastro de Fornecedores do Consórcio, destinado à habilitação em licitações.

Art. 5° O desenvolvimento e homologação serão executados de acordo com as características e processos descritos no documento técnico, que será fornecido aos interessados.

Art. 6° Todos os custos inerentes ao desenvolvimento tecnológico e homologação de produtos correrão por conta das respectivas empresas interessadas, estando aqui inclusas, quando couber e definido no documento técnico, as despesas associadas a contratações de centros e/ou laboratórios de pesquisa independentes.

Art. 7° O certificado de pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, conforme o Art. 80, § 8°, da Lei nº 14.133/2021, podendo ser atualizado a qualquer tempo, desde que a validade dos documentos apresentados não tenha expirado.

Art. 8° As respostas do Município de PARNAMIRIM à esclarecimentos solicitados pelos interessados, serão disponibilizadas por meio de dados eletrônicos, no sítio eletrônico oficial.

Art. 9º Poderão participar do cadastramento, apresentando a documentação exigida no edital de pré-qualificação, empresas juridicamente constituídas, que demonstrem experiência técnica e capacidade produtiva e que atendam todas as condições estabelecidas no Edital.

Art. 10 Não poderão participar do cadastramento empresas que estejam impedidas ou suspensas para participar de licitações e contratar com o Município de PARNAMIRIM, bem como aquelas que tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público em qualquer de suas esferas de Governo.

Art. 11 Poderão participar do cadastramento as empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, que tenham representantes na forma da Lei, com poderes para praticar todos os atos decorrentes do cadastramento além dos poderes de receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Art. 12 Serão impedidas de participar da pré-qualificação:

I – As empresas que não atenderem todas as exigências deste regulamento e seu anexo ou não seguirem os padrões do Edital;

II – As empresas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado à pena de proibição de contratar com o Poder Público devido a prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 22, inciso III da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;

III – As pessoas físicas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido a prática de crimes ambientais, conforme disciplinado nos art. 8 inciso II e art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;

IV – As empresas que estiverem impedidas de licitar ou contratar com o Município de PARNAMIRIM ou com qualquer de seus órgãos descentralizados.

Art. 13 Concluído o processo de homologação, será emitido Certificado de Pré-qualificação aos interessados aprovados.

Art. 14 Será publicado aviso dos produtos homologados no sítio eletrônico oficial e notificadas as requerentes via e-mail ou Plataforma Eletrônica.

Art. 15 Não será permitida a transferência do Certificado de Pré-qualificação a terceiros, exceto com casos comprovados de sucessão ou transferência de tecnologia mediante apresentação da documentação comprobatória, devidamente registrada.

 Art. 16 A falta de atualização dos documentos, o descumprimento dos requisitos estabelecidos no edital ou a prestação de informações inverídicas poderão resultar no cancelamento da pré-qualificação do licitante e aplicar, cumulativa ou isoladamente, as seguintes penas, com respectiva anotação no Cadastro:

I – Advertência, por infração leve que não cause lesão efetiva ou potencial ao interesse público e ao Município de PARNAMIRIM;

II – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de PARNAMIRIM, cuja duração será definida em função da gravidade do(s) ato(s) praticado(s), por prazo não superior a 3 (três) anos.

Art. 17 A prática de ato que de qualquer forma venha a constituir fraude ou corrupção, durante a pré-qualificação, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas.

 Art. 18 Conforme art. 165 da Lei Federal n° 14.133/2021, cabe:

I – Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado, sua alteração ou cancelamento;

II – Pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico;

• 1° O recurso de que trata o inciso I será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
• 2° O acolhimento do recurso de que trata o inciso I implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
• 3° O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
• 4° Será assegurado ao recorrente vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

Art. 19 A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes pré-qualificados.

Art. 20 O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

Art. 21 O julgamento da pré-qualificação seguirá as previsões contidas no artigo 59 e seguintes da Lei 14.133/2021.

Art. 22 Poderão ser expedidas normas internas complementares relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na pré-qualificação

Art. 23 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/PERNAMBUCO em 03 de novembro de 2026.

 

Lucélio Múcio Moura Angelim

Prefeito Municipal