LEI MUNICIPAL Nº 1375/2026

Atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, adequando-a à Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, altera a Lei Municipal nº 1.307, de 9 de junho de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS FUNDAMENTOS E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º Esta Lei atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, de que trata a Lei Municipal nº 1.307, de 9 de junho de 2025, e dispõe sobre seus princípios, objetivos, organização, gestão, monitoramento e financiamento, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Parnamirim-PE.

§ 1º A PMEITI constitui política pública educacional permanente, de caráter estratégico e estruturante, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e destinada a garantir o direito à educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, nas etapas e modalidades ofertadas pela Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 2º A Política será implementada independentemente da vigência de programa federal específico, observadas a legislação educacional, as normas de financiamento e a disponibilidade orçamentária, sem prejuízo do dever do Município de assegurar progressivamente o direito à educação.

§ 3º A execução será planejada de forma progressiva, com metas, responsabilidades, prazos, previsão de recursos e mecanismos de monitoramento, considerando o diagnóstico da rede, a participação social e as condições concretas de infraestrutura, na forma do Plano de Expansão previsto no art. 13 desta Lei.

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral compreende a formação e o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, estética e política, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e protagonistas de seus percursos de aprendizagem.

Art. 3º São princípios da PMEITI:

I – educação como direito humano e social, sendo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito direito público subjetivo;

II – equidade, inclusão, acessibilidade e enfrentamento de todas as formas de discriminação;

III – qualidade social da educação, justiça curricular e garantia das aprendizagens;

IV – indissociabilidade entre ampliação da jornada, currículo e intencionalidade pedagógica;

V – integração entre cuidar e educar, entre conhecimentos científicos, saberes comunitários e culturas locais;

VI – gestão democrática, com participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais e da comunidade;

VII – respeito à diversidade, aos direitos humanos, às diferenças territoriais, culturais, étnico-raciais, de gênero e às especificidades das etapas e modalidades de ensino;

VIII – sustentabilidade socioambiental, educação digital e midiática e uso ético, crítico e responsável das tecnologias;

IX – valorização dos profissionais da educação e formação continuada em serviço;

X – articulação intersetorial e cooperação entre políticas públicas;

XI – transparência, avaliação, controle social e melhoria contínua.

Art. 4º São objetivos da PMEITI:

I – ampliar, de forma planejada e equitativa, o acesso e a permanência em matrículas de tempo integral;

II – assegurar, nas matrículas em tempo integral, jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023;

III – promover aprendizagens significativas e desenvolvimento integral, com integração curricular ao longo de toda a jornada;

IV – reduzir desigualdades de acesso, participação, permanência e aprendizagem;

V – prevenir o abandono e a infrequência e fortalecer a busca ativa escolar;

VI – fortalecer o protagonismo estudantil e a construção socialmente referenciada dos projetos de vida;

VII – promover condições adequadas de alimentação, transporte, acessibilidade, segurança, descanso, higiene e convivência;

VIII – consolidar a colaboração entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e demais políticas pertinentes;

IX – fortalecer a gestão democrática, o planejamento baseado em evidências e a transparência pública;

X – contribuir para o alcance das metas de educação em tempo integral do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE

Art. 5º A expansão e a distribuição das matrículas em tempo integral serão orientadas por diagnóstico periódico da rede e por critérios objetivos, públicos e formalizados, priorizando territórios, escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade social e educacional, sem discriminação ou seleção excludente.

§ 1º O diagnóstico utilizará dados desagregados, tratados na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para identificar desigualdades de acesso, frequência, permanência e aprendizagem, considerando, quando disponíveis e pertinentes, raça/cor, gênero, deficiência, território, renda e outras condições de vulnerabilidade.

§ 2º É vedada a adoção de critérios de seleção que excluam estudantes por deficiência, baixo desempenho, condição socioeconômica, raça/cor, gênero, comportamento, necessidade de apoio ou qualquer outra condição protegida pela legislação.

§ 3º Os critérios de expansão considerarão os indicadores de desigualdade e o histórico de exclusão escolar e favorecerão o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico do território, bem como de estudantes indígenas, quilombolas, do campo, público da Educação Especial e em distorção idade-série, nos termos das diretrizes nacionais.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação instituirá estratégias e protocolos de busca ativa, de prevenção da infrequência, do abandono e da evasão, de acompanhamento individual e de articulação com as famílias e os serviços públicos competentes.

Parágrafo único. Os protocolos de que trata o caput assegurarão a atuação integrada com o Conselho Tutelar, inclusive para a notificação prevista no art. 12, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 7º A oferta em tempo integral deverá assegurar condições de permanência, incluindo alimentação escolar adequada à jornada, nos termos das normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, transporte quando necessário, acessibilidade, espaços seguros, água potável, instalações sanitárias, ambientes de descanso, materiais e recursos pedagógicos.

Art. 8º A ampliação da oferta em tempo integral não poderá comprometer o atendimento obrigatório das demais etapas e modalidades ofertadas pela Rede Pública Municipal de Ensino, inclusive a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Especial na perspectiva inclusiva e, quando existentes, a educação do campo e outras ofertas específicas, observadas as normas aplicáveis e as necessidades da população.

Parágrafo único. Aos estudantes público da Educação Especial matriculados em tempo integral será assegurado o Atendimento Educacional Especializado – AEE, organizado de forma compatível com a jornada ampliada e sem prejuízo de sua participação nas demais atividades curriculares.

Art. 9º As informações gerais sobre oferta, distribuição de matrículas, critérios de expansão, frequência e resultados da Política serão divulgadas em formato acessível, resguardados os dados pessoais e o sigilo legal.

CAPÍTULO III

DO MODELO DE OFERTA E DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA

Art. 10. A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada em escolas organizadas integralmente nessa jornada ou em escolas mistas, que mantenham turmas em jornada parcial e turmas em tempo integral, conforme diagnóstico, planejamento e regulamentação.

Art. 11. Considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observadas as normas nacionais vigentes.

§ 1º A organização da jornada será definida no calendário e na proposta pedagógica da unidade, com indicação dos tempos, espaços, atividades curriculares e responsabilidades.

§ 2º A jornada deverá integrar componentes curriculares, experiências, projetos e atividades, superando progressivamente a fragmentação entre turno e contraturno.

§ 3º Os momentos de acolhimento, alimentação, higiene, descanso, socialização, escuta e convivência integram a jornada escolar e serão organizados com intencionalidade educativa e respeito à dignidade dos estudantes.

Art. 12. A implantação ou expansão da oferta será precedida de planejamento que considere infraestrutura, quadro de profissionais, alimentação, transporte, acessibilidade, materiais, segurança, demanda territorial e sustentabilidade financeira.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, de natureza operacional e derivado desta Política, contendo diagnóstico, metas quantitativas e qualitativas, etapas, cronograma, recursos, responsáveis e indicadores, em consonância com o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação.

§ 1º O Plano de Expansão será elaborado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação e revisto periodicamente, à luz dos resultados do monitoramento.

§ 2º O Plano de Expansão não substitui nem altera o caráter normativo desta Lei.

CAPÍTULO IV

DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO

Art. 14. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamentar-se-á na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas diretrizes nacionais, no currículo de referência adotado pelo Município e nas especificidades das etapas e modalidades, assegurando a formação integral e a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 15. A organização curricular deverá:

I – promover integração entre áreas do conhecimento, componentes curriculares, projetos e experiências educativas;

II – assegurar acessibilidade curricular, inclusão e diferentes linguagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de apoio;

III – valorizar a história, a cultura, os saberes locais e populares, a diversidade e a memória do território;

IV – promover educação ambiental, direitos humanos, educação para as relações étnico-raciais, educação digital e midiática e participação cidadã;

V – assegurar práticas de leitura, escrita, raciocínio lógico, investigação, artes, cultura, esporte, lazer e experiências científicas;

VI – estimular o protagonismo dos estudantes e a construção de projetos de vida contextualizados e socialmente referenciados;

VII – integrar cuidado e educação em todos os tempos e espaços da jornada;

VIII – prever estratégias de apoio pedagógico e de recomposição das aprendizagens, sem segregação ou redução de oportunidades.

Art. 16. As unidades escolares deverão revisar e manter atualizados seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, regimentos e planos de ação, de forma participativa, contemplando a concepção de Educação Integral em Tempo Integral, a organização curricular, a inclusão, a avaliação, a participação comunitária e os mecanismos de acompanhamento.

Art. 17. A avaliação da aprendizagem será contínua, diagnóstica, formativa e processual, considerando diferentes formas de aprender, a participação, o desenvolvimento integral e os objetivos curriculares, e deverá orientar intervenções pedagógicas e o aprimoramento do ensino.

Parágrafo único. A avaliação da política pública e a avaliação da aprendizagem dos estudantes são processos relacionados, porém distintos, e deverão possuir objetivos, instrumentos e indicadores próprios.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL, DO TERRITÓRIO E DA COMUNIDADE

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação intersetorial com órgãos e serviços públicos, instituições de Educação Superior, organizações da sociedade civil e agentes culturais, esportivos e comunitários, respeitadas as competências legais e os procedimentos administrativos aplicáveis.

Art. 19. A articulação intersetorial terá como finalidades apoiar a aprendizagem, a proteção integral, a inclusão, a saúde, a alimentação, a assistência social, a cultura, o esporte, o lazer, a sustentabilidade e a permanência dos estudantes.

Art. 20. As parcerias serão formalizadas quando exigido pela legislação, observadas, conforme o caso, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com definição de objetivos, responsabilidades, público atendido, recursos, acompanhamento e avaliação, vedada a transferência indevida das responsabilidades próprias do Poder Público.

Art. 21. A comunidade escolar e o território participarão do planejamento e da avaliação da oferta, por meio de reuniões, escutas, consultas, conselhos escolares, fóruns ou outros mecanismos de gestão democrática.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a PMEITI, estabelecer orientações técnicas, apoiar as escolas, articular políticas e setores, organizar a formação dos profissionais, consolidar dados, monitorar metas e assegurar a publicidade dos resultados.

Art. 23. Fica instituído o Grupo Gestor Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instância de acompanhamento contínuo da PMEITI, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e composto por representantes da gestão central, das unidades escolares e, na forma do regulamento, de áreas intersetoriais e de instâncias de participação social.

§ 1º A composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e as atribuições específicas do Grupo Gestor serão definidos em decreto do Poder Executivo, assegurada a representação das diferentes etapas e modalidades atendidas.

§ 2º Compete ao Grupo Gestor acompanhar a implementação, analisar indicadores, propor medidas de equidade, articular ações intersetoriais e recomendar ajustes à Política e aos planos dela decorrentes.

§ 3º A participação no Grupo Gestor será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 24. Compete à gestão escolar, em articulação com a coordenação pedagógica e a comunidade:

I – coordenar a revisão participativa do PPP e a elaboração do plano de ação da unidade;

II – organizar os tempos, espaços, recursos e rotinas de modo coerente com a proposta pedagógica;

III – acompanhar a frequência, a aprendizagem, a permanência e as condições de participação dos estudantes;

IV – promover o planejamento colaborativo e a integração curricular entre os profissionais;

V – assegurar a participação de estudantes, famílias e comunidade;

VI – acompanhar a execução administrativa e pedagógica e encaminhar dados e relatórios à Secretaria Municipal de Educação;

VII – adotar medidas de acessibilidade, inclusão, prevenção à violência e proteção dos estudantes.

Art. 25. A coordenação pedagógica apoiará o planejamento integrado, a formação em serviço, a análise das aprendizagens, a elaboração de estratégias de inclusão e recomposição, o acompanhamento dos planos de ação e a articulação entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação.

Art. 26. Os professores e demais profissionais deverão atuar de forma colaborativa e integrada à proposta pedagógica, observadas as atribuições de cada cargo, a legislação funcional e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O registro de frequência, atividades e avaliação dos estudantes será realizado nos sistemas e prazos oficialmente definidos, observado o disposto no art. 8º, inciso XI, da Lei Municipal nº 1.307, de 9 de junho de 2025.

CAPÍTULO VII

DOS PROFISSIONAIS, DA FORMAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO

Art. 27. A composição das equipes gestoras, docentes e de apoio das unidades que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação municipal, o estatuto e os planos de carreira, as necessidades da rede, as etapas e modalidades de ensino, a acessibilidade, a alimentação, a segurança, a manutenção e o suporte administrativo.

§ 1º A nomeação dos gestores escolares e gestores escolares adjuntos compete ao Chefe do Poder Executivo e observará o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 1.307, de 9 de junho de 2025, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho ou escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§ 2º A lotação de docentes e demais profissionais nas unidades de que trata o caput dar-se-á dentre servidores ocupantes de cargos efetivos, na forma do estatuto e dos planos de carreira, admitida a contratação por tempo determinado somente nas hipóteses e na forma da lei municipal específica.

Art. 28. A alocação e a seleção de profissionais para atuação na Educação Integral em Tempo Integral observarão a legislação municipal, as regras de ingresso no serviço público, os planos de carreira, a habilitação exigida para cada função, critérios públicos e objetivos e os princípios da impessoalidade, da transparência e da igualdade de oportunidades.

§ 1º A participação em jornada, função ou designação específica não poderá implicar alteração de cargo, remuneração ou regime funcional sem fundamento legal e ato administrativo competente.

§ 2º A dedicação de professores a uma única unidade escolar, em tempo integral, será buscada sempre que possível, de forma progressiva, conforme as necessidades da rede, a legislação de pessoal e a disponibilidade orçamentária.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação assegurará planejamento de formação continuada em serviço para docentes, gestores, coordenação pedagógica e profissionais não docentes, com ações comuns e específicas por etapa e modalidade, articuladas ao PPP e às necessidades identificadas no monitoramento.

Art. 30. A organização da jornada dos profissionais, inclusive os tempos de planejamento, estudo, formação e reuniões, obedecerá à legislação nacional e municipal, aos planos de carreira e às normas aplicáveis, observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária docente para atividades de interação com os educandos, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Parágrafo único. Esta Lei não cria, por si só, ampliação de jornada ou despesa de pessoal, as quais dependerão da correspondente base legal e orçamentária.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 31. A PMEITI será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica, com caráter diagnóstico, formativo e somativo, alinhados aos objetivos, metas e indicadores definidos no Plano de Expansão e no planejamento municipal.

Art. 32. O sistema de monitoramento deverá contemplar, no mínimo:

I – oferta e distribuição de matrículas em tempo integral;

II – acesso, frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono, evasão e busca ativa;

III – dados de equidade e inclusão, com a desagregação possível e legalmente permitida;

IV – condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e recursos pedagógicos;

V – aprendizagem, participação e desenvolvimento dos estudantes;

VI – formação, alocação e condições de trabalho dos profissionais;

VII – execução dos planos de ação, parcerias, recursos e metas;

VIII – participação de estudantes, famílias, profissionais e comunidade;

IX – gestão democrática e articulação intersetorial.

Art. 33. Os resultados do monitoramento serão sistematizados e compartilhados com as escolas e a comunidade escolar, em linguagem acessível, resguardados o sigilo, a privacidade e a legislação de proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da PMEITI, que será divulgado no sítio oficial do Município.

Art. 34. As unidades escolares realizarão momentos colaborativos de análise dos resultados e elaborarão ou revisarão planos de ação para melhoria contínua, envolvendo profissionais, estudantes e famílias, conforme a natureza das decisões.

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover estudos e pesquisas, inclusive em cooperação com instituições de Educação Superior e organizações da sociedade civil, para analisar a implementação, identificar desafios e aperfeiçoar a Política.

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO E DO PLANEJAMENTO

Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, observadas as normas legais aplicáveis, as regras de execução orçamentária e as disposições relativas à prestação de contas.

Parágrafo único. As despesas com alimentação escolar que excederem os recursos do PNAE não serão computadas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino nem custeadas com recursos do Fundeb, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 37. O planejamento da PMEITI deverá explicitar necessidades de investimento e custeio, fontes de financiamento, metas e cronograma de implantação e expansão, sem condicionar a existência da Política à adesão ou à vigência de programa federal específico.

Parágrafo único. A criação ou ampliação de matrículas em tempo integral que acarrete aumento de despesa será precedida da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador de despesa de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação manterá articulação entre esta Política, o Plano Municipal de Educação, a Política Municipal de Alfabetização instituída pelo Decreto Municipal nº 66, de 28 de agosto de 2026, o planejamento da rede, os PPPs das escolas e o Plano de Expansão.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto, cabendo à Secretaria Municipal de Educação expedir as instruções complementares necessárias à sua execução, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação.

Art. 40. Os atos normativos complementares a esta Lei e o Plano de Expansão serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação, com registro das contribuições e deliberações.

Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a adequação dos instrumentos de planejamento, dos atos complementares e dos documentos escolares às disposições desta Lei, mediante processo participativo.

Art. 42. Esta Lei complementa e altera a Lei Municipal nº 1.307, de 9 de junho de 2025, à qual se vincula por remissão expressa, permanecendo em vigor os dispositivos daquela Lei que não forem por ela alterados ou revogados.

Art. 43. Os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.307, de 9 de junho de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º São consideradas Escolas Municipais de Tempo Integral as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que ofertem Educação Integral em Tempo Integral em todas as suas turmas, organizadas com base em proposta pedagógica e metodologias específicas, conforme regulamentação.

Parágrafo único. As unidades escolares que mantenham turmas em jornada parcial e turmas em tempo integral serão consideradas escolas mistas, aplicando-se o disposto no art. 5º apenas às turmas em tempo integral.” (NR)

“Art. 5º As turmas em tempo integral funcionarão, ordinariamente, de segunda a sexta-feira, em uma das seguintes jornadas:

I – jornada de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, correspondente ao mínimo nacional para a matrícula em tempo integral;

II – jornada ampliada, superior a 7 (sete) e de até 9 (nove) horas diárias, totalizando até 45 (quarenta e cinco) horas semanais.

Parágrafo único. Poderá haver atividades letivas aos sábados, em caráter excepcional, para cumprimento ou reposição do calendário escolar aprovado, observada a legislação aplicável aos profissionais da educação.” (NR)

Art. 44. Nos dispositivos da Lei Municipal nº 1.307, de 9 de junho de 2025, as expressões “Política Municipal de Educação Integral” e “Programa Municipal de Educação Integral” passam a ser lidas como “Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral”, e a sigla “PMEI”, como “PMEITI”.

Art. 45. Ficam ressalvados os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e as situações constituídas na vigência dos dispositivos alterados ou revogados por esta Lei, inclusive designações, nomeações e processos seletivos já realizados ou em andamento.

Parágrafo único. O Grupo Gestor de que trata o art. 13 da Lei Municipal nº 1.307, de 9 de junho de 2025, permanece em funcionamento, com a composição atual, até a publicação do decreto previsto no § 1º do art. 23 desta Lei.

Art. 46. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.307, de 9 de junho de 2025:

I – o parágrafo único do art. 1º;

II – o art. 2º;

III – o art. 18; e

IV – o art. 13, a partir da publicação do decreto previsto no § 1º do art. 23 desta Lei.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de PARNAMIRIM-PE, 28 de OUTUBRO de 2026.

 

LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM

Prefeito do Município de Parnamirim-PE