DECRETO N° 014 (01/03/2021). Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, para enfrentamento da emergência de saúde pública.
EDITAL 01/2021 (23/02/2021) – Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural.