Atribuições do Secretário de Finanças

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO

Parágrafo único. São atribuições da Secretaria de Finanças:

I – analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;

II – dirigir e executar as políticas e a administração tributária, fiscal, econômica e financeira do Município;

III – elaborar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar as providências executivas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

IV – realizar a contabilidade geral do Município;

V – inscrever os débitos tributários na dívida ativa;

VI – oferecer orientação e definir o relacionamento com os contribuintes;

VII – controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal;

VIII – elaborar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, promover o controle e a execução do orçamento do Município;

IX – proceder ao controle físico e contábil do patrimônio mobiliário e imobiliário do Poder Executivo;

X – dirigir e executar a política e a administração das compras e controle de contratos, termos e convênios do Município;

XI – exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições”.

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