Atribuições da Secretaria de Saúde

ATRIBUIÇÕES DA SECRETÁRIA

A Secretaria de Saúde é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, constituindo o núcleo central do sistema de saúde do Município.

I – estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política de saúde, por meio da formulação, execução e monitoramento do Plano Municipal de Saúde;

II – manter e melhorar as estruturas físicas das unidades de saúde sob gestão municipal;

III – desenvolver ações intersetoriais de promoção da saúde, em articulação com outras secretarias municipais;

IV – desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;

V – elaborar, em colaboração com a procuradoria Jurídica, instrumentos normativos que assegurem a execução de suas metas;

VI – garantir a resolutividade do sistema de saúde em cada distrito sanitário, fortalecendo gerências locais, distritais e de unidades;

VII – garantir à população o acesso aos serviços de saúde e aos medicamentos;

VIII – garantir o exercício do controle social pela população, de acordo com a Lei Federal nº 8.142/90 e resoluções do Conselho Nacional de Saúde;

IX – captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

X – viabilizar fluxo permanente de informação entre os setores e diretorias, entre secretarias municipais e junto à população;

XI – promover a vigilância à saúde, implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária, atuando na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercendo ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;

XII – realizar a Conferência Municipal de Saúde, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde;

XIII – exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
A Secretaria de Saúde é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, constituindo o núcleo central do sistema de saúde do Município.

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