Atribuições da Controladoria

ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORA

O controle das atividades da Administração Pública Municipal terá como objetivo acompanhar a execução dos programas de trabalho e do orçamento, avaliar a sua legalidade e conformidade com o Direito, aferir os resultados alcançados e verificar se os contratos e convênios foram fielmente adimplidos.

O controle das atividades da Administração Municipal deverá estar estruturado em sistemas informatizados que possibilitem:

• apoiar a realização dos processos internos da administração;

• aumentar a eficiência da máquina administrativa;

• aumentar a velocidade de introdução de métodos modernos de gestão;

• disponibilizar informações relevantes de forma rápida e pró-ativa;

• permitir e fomentar o controle público sobre as despesas públicas.

Os órgãos e entidades da Administração Municipal submetem-se ao controle externo e interno, na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e demais diplomas aplicáveis.

O controle externo do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e indireta, será exercido, entre outros, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O controle interno do Poder Executivo, compreendendo a administração direta terá por finalidade:

• avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros atos legislativos ou administrativos;

• aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

• exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como os direitos e haveres do município;

• apoiar a participação pública e os controles externos no exercício da sua missão institucional.

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