A Secretaria de Finanças é órgão superior, subordinada diretamente ao Prefeito, constituindo o núcleo central do sistema de planejamento, controle, orientação e execução da política fiscal, tributária, orçamentária e financeira do Município.
São atribuições da Secretaria de Finanças:
I – Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;
II – Dirigir e executar as políticas e a administração tributária, fiscal, econômica e financeira do Município;
III – Elaborar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para obtenção de recursos financeiros de natureza tributária;
IV – Realizar a contabilidade geral do Município;
V – Inscrever os débitos tributários na dívida ativa;
VI – Proceder o cadastramento dos contribuintes, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
VII – Controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal;
VIII – Elaborar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, promover o controle e a execução do orçamento do Município;
IX – Controlar os gastos em conformidade com o orçamento;
X – Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
