Lei Aldir Blanc

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EDITAL    20/09/2021


ANEXOS    20/09/2021

ANEXO I 

ANEXO_II

ANEXO_III

ANEXO_IV

Descrição

Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc): Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020: regulamenta a Lei nº 14.017/2020.

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(87) 3883-1018

cultura@parnamirim.pe.gov.br

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