Lei Aldir Blanc
Últimos Arquivos EDITAL 20/09/2021 ANEXOS 20/09/2021 ANEXO I ANEXO_II ANEXO_III ANEXO_IV Descrição Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc): Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020: regulamenta a Lei nº 14.017/2020. Dúvidas? […]