Decretos – Moradia Legal

DECRETOS   DECRETO No 591, DE 6 DE JULHO DE 1992 DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992 DECRETO Nº 9.31 0, DE 1 5 DE MARÇO DE 2018 DECRETO Nº 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 DECRETO Nº 44.055, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 DECRETO MUNICIPAL REURB Nº 031 DE […]

Leis Federais – Moradia Legal

LEIS FEDERAIS   LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 LEI No 6.766, DE 1 9 DE DEZEMBRO DE 1979 LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 LEI Nº 13.465, DE 11 DE […]

Leis Estaduais – Moradia Legal

LEIS ESTADUAIS   LEI Nº 15.211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 LEI Nº 15.823, DE 1º DE JUNHO DE 2016 PARCERIA                            

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