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Nota de Esclarecimento Compesa

2017-03-09 15:00:27.068 - Geral


NOTA DE ESCLARECIMENTO

         A Prefeitura Municipal de Parnamirim, através de sua Assessoria Jurídica vem esclarecer algumas dúvidas sobre a Ação Civil Pública, proposta pelo MPPE (Ministério Público do Estado de Pernambuco) em desfavor da Companhia Pernambucana de Saneamento-Compesa, que se refere à cobrança indevida da tarifa de 80% como taxa do esgotamento sanitário.
     Esta ação é de competência do MPPE (Ministério Público do Estado de Pernambuco), que pela curadoria do consumidor, instaurou notícia do fato, diante das reclamações efetuadas por diversos consumidores do Município de Parnamirim.
     Não tendo havido assim nenhuma interferência política ou administrativa de nenhum agente político, sendo o verdadeiro autor e responsável pela ação o MPPE (Ministério Público do Estado de Pernambuco).
A Prefeitura de Parnamirim através da Assessoria Jurídica do Município orienta que para maiores esclarecimentos a respeito da ação, procurar diretamente o MPPE.